Lei Complementar nº 77, de 07 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
77
Ano
2011
Data
07/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
07/07/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RESTABELECE AS DISPOSIÇÕES QUE MENCIONA DO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR 07/91, REVOGADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 54/2007 E 57/2008 E ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO MESMO ARTIGO.
Indexação
RESTABELECE DISPOSIÇÕES ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/1991, ACRESCENTA §§ 1º E 2º AO MESMO.
Observação
PLC 7/2011- AUTORIA PREFEITO VASCO PRAÇA FILHO
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007
Anexos Norma Jurídica