SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.697, de 26 de outubro de 2022 Ementa: LEI Nº 2697/2008 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.697, de 27 de junho de 2008
Portaria Legislativa nº 3.454, de 18 de outubro de 2022 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.453, de 18 de outubro de 2022 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.725, de 14 de outubro de 2022 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PARACATU LAR FAMILIAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.724, de 13 de outubro de 2022 Ementa: DENOMINA O IMÓVEL DA FEIRA DOS PRODUTORES DE PARACATU COMO FEIRA DOS PRODUTORES DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.723, de 13 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO VOLEIBOL NO MUNICÍPIO, DENOMINADA LEI PRÓ-VÔLEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.722, de 13 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG, PARA ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.721, de 13 de outubro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CUSTEAR E CONTRATAR PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.720, de 13 de outubro de 2022 Ementa: INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.561, de 13 de julho de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.982, de 02 de setembro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.013, de 10 de dezembro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.465, de 16 de julho de 2019
Portaria Legislativa nº 3.452, de 06 de outubro de 2022 Ementa: DESIGNA SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES PARA FIM QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar Texto Consolidado nº 63, de 06 de outubro de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2009 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 63, de 05 de janeiro de 2009
Lei Complementar Texto Consolidado nº 19, de 06 de outubro de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 19/1994 TEXTO CONSOLIDADO. Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 19, de 28 de janeiro de 1994
Portaria Legislativa nº 3.451, de 04 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MURIELE ALVES SANTOS PARA CARGO DE PROVIMENTOEM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.450, de 04 de outubro de 2022 Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR COMISSÃO PROCESSANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.449, de 04 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 2022-02-0053. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.719, de 03 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - FMDRS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.718, de 03 de outubro de 2022 Ementa: RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO DA COZINHA MINEIRA O ESPAÇO URBANO DELIMITADO PELA RUA GOIÁS E O LARGO DO ROSÁRIO, LOCALIZADO NO CENTRO DA CIDADE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.717, de 03 de outubro de 2022 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.716, de 03 de outubro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.715, de 03 de outubro de 2022 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.626, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.626, de 16 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 3.714, de 03 de outubro de 2022 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.624, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.624, de 16 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 3.713, de 23 de setembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.712, de 23 de setembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSSITÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.711, de 23 de setembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS AO CONSELHO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 691, de 23 de setembro de 2022 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO A WALTER CALDEIRA DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.448, de 21 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AMANDA PEIXOTO CALDAS PARA O CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.447, de 19 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE WALTER JOSÉ SOUZA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.446, de 19 de setembro de 2022 Ementa: EXONERA O SERVIDOR LUIZ GEORGE LINDERSKI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.445, de 19 de setembro de 2022 Ementa: EXONERA A SERVIDORA SARA VIEIRA DINIZ ALEX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar Texto Consolidado nº 5, de 16 de setembro de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 5/1991 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991
Lei Ordinária nº 3.710, de 14 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 5º NA LEI MUNICIPAL Nº 3.652/2022 AO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES E SUPERVISORES PEDAGÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.753, de 11 de abril de 2023
Portaria Legislativa nº 3.444, de 14 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 153, de 14 de setembro de 2022 Ementa: ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.443, de 13 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FELIPE FIDELIS ARAGÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.442, de 12 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE RAFAEL OLIVEIRA FRANCO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.441, de 12 de setembro de 2022 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, QUE DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE ARTIGO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG, PARA GARANTIR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS, O DIREITO DE RECEBEREM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO BASE DO PISO NACIONAL, O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL REPASSADO UMA VEZ POR ANO PELO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO, CRIA GARANTIAS, DESPRECARIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar Texto Consolidado nº 55, de 09 de setembro de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2007 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007
Portaria Legislativa nº 3.440, de 05 de setembro de 2022 Ementa: EXONERA O SERVIDOR CLÁUDIO ALVES SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.709, de 02 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "POSSO TE OUVIR" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.708, de 02 de setembro de 2022 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING DE PARACATU E DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.707, de 02 de setembro de 2022 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO RIO PARACATU E SEUS AFLUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.706, de 02 de setembro de 2022 Ementa: PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.439, de 02 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MARILDA RODRIGUES D'ABADIA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 690, de 02 de setembro de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA IVONETE ANTUNES FERREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 152, de 02 de setembro de 2022 Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 38-A À LEI COMPLEMENTAR N.º 63/2009, ESTIPULANDO MULTA PARA PROPRIETÁRIO OU INQUILINO DE TERRENO, LOTE VAGO, QUINTAL, PÁTIO OU PRÉDIO QUE DESCUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO 38, CAPUT, DA REFERIDA LEI. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 05 de janeiro de 2009
Lei Complementar Texto Consolidado nº 121, de 30 de agosto de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2016 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 121, de 15 de julho de 2016
Lei Complementar Texto Consolidado nº 119, de 30 de agosto de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2016 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 119, de 15 de julho de 2016
Lei Complementar Texto Consolidado nº 118, de 30 de agosto de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2016 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 118, de 15 de julho de 2016
Lei Complementar Texto Consolidado nº 109, de 30 de agosto de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2015 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 109, de 16 de setembro de 2015
Lei Complementar Texto Consolidado nº 99, de 30 de agosto de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2013 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 99, de 10 de dezembro de 2013

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