SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 3.396, de 27 de junho de 2022 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AOS SERVIDORES JESSICA GONÇALVES NOGUEIRA, GRACIELE MENDES SOUZA XAVIER LIZ E GEORGE LINDESKI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.679, de 15 de junho de 2022 Ementa: INSTITUI A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A SEREM EXECUTADOS DE ACORDO COM O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.678, de 15 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO "ALIMENTACÃO" PERMITINDO A IMPLANTAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA CÃES E GATOS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.677, de 15 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA E DA SEMANA MUNICIPAL DO AGRICULTOR NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.676, de 15 de junho de 2022 Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS (COMAD), INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.762/2010. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.762, de 05 de janeiro de 2010
Lei Ordinária nº 3.675, de 15 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU PESSOA INTERESSADA A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM RAZÃO DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.653, de 15 de junho de 2022 Ementa: INSTITUI A "POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA E GERAÇÃO DE RENDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.774, de 19 de maio de 2023
Lei Complementar nº 151, de 15 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E ALTERA ANEXOS I, IV, VI, VII E XIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 23 DE MAIO DE 2007 E ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 28 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA SAÚDE, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 113, de 28 de junho de 2016
Portaria Legislativa nº 3.395, de 14 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar Texto Consolidado nº 124, de 14 de junho de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2017 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 124, de 10 de janeiro de 2017
Lei Complementar Texto Consolidado nº 120, de 14 de junho de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2016 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 120, de 15 de julho de 2016
Portaria Legislativa nº 3.394, de 08 de junho de 2022 Ementa: EXONERA O SERVIDOR JOEL SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 686, de 08 de junho de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR MARCELO EDUARDO FREITAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 685, de 08 de junho de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR TARCÍZIO ESTEVES BORGES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.393, de 02 de junho de 2022 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.674, de 01 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, DEFINE SANÇÕES PARA AS SITUAÇÕES DE MAUS-TRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.929, de 31 de março de 2025
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.570, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3570/2021 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.570, de 29 de janeiro de 2021
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.569, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3569/2021 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.569, de 29 de janeiro de 2021
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.531, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3531/2020 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.531, de 28 de julho de 2020
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.508, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3508/2020 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.508, de 06 de abril de 2020
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.507, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3507/2020 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.507, de 06 de abril de 2020
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.488, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3488/2019 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.488, de 26 de dezembro de 2019
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.470, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3470/2019 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.470, de 02 de setembro de 2019
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.456, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3456/2009 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.456, de 11 de junho de 2019
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.438, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3438/2019 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.438, de 09 de janeiro de 2019
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.427, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3427/2018 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.427, de 14 de novembro de 2018
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.408, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3408/2018 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.408, de 31 de julho de 2018
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.366, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3366/2017 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.366, de 20 de dezembro de 2017
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.363, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3363/2017 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.363, de 14 de dezembro de 2017
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.319, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3319/2017 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.319, de 19 de julho de 2017
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.313, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3313/2017 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.313, de 12 de julho de 2017
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.288, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3288/2017 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.288, de 10 de janeiro de 2017
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.264, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3264/2016 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.264, de 11 de outubro de 2016
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.263, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3263/2016 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.263, de 11 de outubro de 2016
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.242, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3242/2016 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.242, de 15 de junho de 2016
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.220, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3220/2016 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.220, de 01 de fevereiro de 2016
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.217, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3217/2016 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.217, de 01 de fevereiro de 2016
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.214, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3214/2015 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.214, de 18 de dezembro de 2015
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.134, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3134/2015 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.134, de 13 de janeiro de 2015
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.132, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3132/2015 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.132, de 07 de janeiro de 2015
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.122, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3122/2014 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.122, de 31 de dezembro de 2014
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.113, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3113/2014 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.091, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3091/2014 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.091, de 03 de novembro de 2014
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.075, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3075/2014 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.075, de 16 de outubro de 2014
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.070, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3070/2014 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.070, de 17 de setembro de 2014
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.053, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3053/2014 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.053, de 09 de julho de 2014
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.959, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2959/2013 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.959, de 04 de junho de 2013
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.950, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2950/2013 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.950, de 27 de março de 2013
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.931, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2931/2012 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.931, de 07 de novembro de 2012
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.885, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 2885/2011 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.885, de 29 de dezembro de 2011

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