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ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CONGRUÊNCIA COM A LEI FEDERAL N° 13.935/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A EMPRESA HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PARACATU LTDA, COM FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CLASSIFICANDO-AS COMO BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LAS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO NOROESTE DE MINAS - AMEN-MG, COM FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS PARA OS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU À FAMÍLIA PINTON, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA, VALORES E CONTRIBUIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE PARACATUENSE.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU À MINAS TRANSPORTES, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA, VALORES E CONTRIBUIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE PARACATUENSE.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU À BILUCA FRANCISCO ANDRADE, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA, VALORES E CONTRIBUIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE PARACATUENSE.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU À SIMONY ANGELINO DA SILVA, EM RECONHECIMENTO AO TRABALHO PRESTADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E COMO FORMA DE VALORIZAR OUTRAS MULHERES.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AO SENHOR JOSÉ HENRIQUE CARDOSO, POR SER O PRIMEIRO TORNEADOR DO MUNICÍPIO E ATÉ HOJE ATUANTE, SENDO DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA O MUNICÍPIO.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AO SENHOR DIEGO FREIRE MARINCEK, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA NA ÁREA DA MEDICINA, BEM COMO AOS SEUS VALORES E CONTRIBUIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU À DEPUTADA ESTADUAL CHIARA BIONDINI, PELO APOIO AO HALLEL PARACATU E PELA REALIZAÇÃO DO SHOW “CANTANDO A VIDA” COM O PADRE FÁBIO DE MELO.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AOS PROFISSIONAIS DE FISIOTERAPIA QUE ATUAM NO HOSPITAL MUNICIPAL, POR SEUS RELEVANTES TRABALHOS NA RECUPERAÇÃO DE PACIENTES INTERNADOS NA UTI, PRINCIPALMENTE NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU À RENOVAÇÃO CARISMÁTICA DE PARACATU, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EVANGELIZAÇÃO E À PROMOÇÃO DA FÉ CRISTÃ EM PARACATU, MINAS GERAIS.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU À IGREJA EVANGÉLICA RENASCER, PELOS 30 ANOS DE ATUAÇÃO NA PREGAÇÃO DO EVANGELHO DE CRISTO E RECUPERAÇÃO SOCIAL DE CIDADÃOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU À SENHORA EUCÁRIA OLIVEIRA NEIVA BIRRO, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA EXEMPLAR COMO COMUNICADORA E PROFISSIONAL DEDICADA À PROMOÇÃO DA INFORMAÇÃO, CULTURA E INTEGRAÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AO SENHOR ADILSON PINHEIRO LINO, EM RECONHECIMENTO POR SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA CAPOEIRA, BEM COMO PELA SUA DEDICAÇÃO A PROJETOS SOCIAIS VOLTADOS À INCLUSÃO, À FORMAÇÃO CIDADÃ E AO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE PARACATU.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU À SENHORA BERENICE DE MATOS LIMA, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA NA ÁREA FILANTRÓPICA, BEM COMO AOS SEUS VALORES E CONTRIBUIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU À SENHORA IRENI DE SOUSA GONÇALVES DIAS, EM RECONHECIMENTO À SUA NOTÁVEL TRAJETÓRIA DE VIDA MARCADA PELA SUPERAÇÃO, PELA DEDICAÇÃO INCANSÁVEL AO TRABALHO E PELO COMPROMISSO INABALÁVEL COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM PROL DA COMUNIDADE DE FORMA EXEMPLAR E HUMANIZADA.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AO SENHOR JOSÉ MARIA DAS NEVES, MAIS CONHECIDO COMO ZÉ BADAUÉ, ARTISTA CUJA TRAJETÓRIA SE ENTRELAÇA COM A PRÓPRIA IDENTIDADE CULTURAL E SOCIAL DE NOSSA CIDADE, DEIXANDO UMA MARCA INDELÉVEL DE BELEZA, CRIATIVIDADE E DEDICAÇÃO EM CADA PROJETO QUE REALIZA.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AO SENHOR PEDRO HENRIQUE NUNES E SILVA, EM RAZÃO DE SUA TRAJETÓRIA PESSOAL E PROFISSIONAL MARCADA PELA DEDICAÇÃO, EMPREENDEDORISMO, SOLIDARIEDADE E RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE PARACATUENSE.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AO SENHOR ÉDER SANTOS OLIVEIRA, EM RECONHECIMENTO À SUA TRAJETÓRIA DE VIDA PAUTADA NO ESPÍRITO COMUNITÁRIO, MARCADA POR RELEVANTE ATUAÇÃO SOCIAL E FILANTRÓPICA.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU À SENHORA DAVIANE ROCHA SIQUEIRA, EM RECONHECIMENTO POR SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E ESPORTE.

SUGERE MOÇÃO DE APLAUSO AO SENHOR FRANCYS BATISTA DE OLIVEIRA, EM RECONHECIMENTO À SUA DESTACADA TRAJETÓRIA PESSOAL E PROFISSIONAL COMO APRESENTADOR E IDEALIZADOR DO PROGRAMA “PARACATU RURAL”

SUGERE MOÇÃO DE APLAUSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AO SENHOR EDSON PEREIRA COELHO, POR SUA BRILHANTE TRAJETÓRIA COMO EMPREENDEDOR EM PARACATU NO RAMO DA MANUTENÇÃO DE PIVÔS.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AO ROTARY CLUB DE PARACATU, NA PESSOA DO PRESIDENTE DA ENTIDADE, DAS SENHORAS CLÁUDIA PERES E EVANIR SOARES DA FONSECA, E DO SENHOR GILSON ROBERTO, PELA REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO DE SAÚDE DA MULHER E A REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO DE SAÚDE DO HOMEM, PROMOVENDO ACESSO À SAÚDE E IMPACTANDO POSITIVAMENTE NA QUALIDADE DE VIDA DE INÚMEROS CIDADÃOS PARACATUENSES.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AO SENHOR SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA, EM RECONHECIMENTO À CONTRIBUIÇÃO NO RAMO EMPRESARIAL ALIMENTÍCIO NO MUNICÍPIO DE PARACATU.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AO SENHOR PAULO KOSHIRO SATO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE PARACATUENSE.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AO SENHOR MANOEL CONCEIÇÃO MOREIRA DA CRUZ, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE PARACATUENSE.

SUGERE MOÇÃO DE APLAUSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AO GRUPO ANJOS DO SERTÃO, EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CULTURAL E RELIGIOSA POR MEIO DA MÚSICA SERTANEJA DE INSPIRAÇÃO CATÓLICA, FORTALECENDO A EVANGELIZAÇÃO E LEVANDO FÉ E ESPERANÇA ÀS COMUNIDADES DE PARACATU E REGIÃO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ° 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART.1° DA LEI COMPLEMENTAR N°25, DE 02 DE JULHO DE 1997, QUE ESTABELECE A PERIODICIDADE E O PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O INCISO I DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR N°05, DE 25 DE JUNHO DE 1991.

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N°. 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 174, DE 06 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS E ATIVIDADES URBANAS PARA O MUNICÍPIO DE PARACATU.

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.° 55, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.° 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N.° 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 25 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, COM VISTAS A ADEQUAÇÃO DAS LICENÇAS USUFRUÍVEIS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N°54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E DA SAÚDE, COMO FORMA DE ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N.° 158, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VANTAGENS DESTINADAS AOS DIRETORES ESCOLARES, DIRETORES DE PRÉ-ESCOLAS, DIRETORES DE CRECHES E VICE DIRETORES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA – CRAM NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 99, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 171, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE PARACATU, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 55, DE 28 DE MAIO DE 2007, PARA INSTITUIR O ADICIONAL COMPENSATÓRIO DE HORA-AULA PROPORCIONAL PARA OS PROFESSORES II E PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA II QUE MINISTRATREM AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA COM DURAÇÃO DIFERENCIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N.º 54, DE 23 DE MAIO DE 2007 E Nº 187, DE 15 DE JULHO DE 2025, PARA CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DO CARGO DE EDUCADOR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARTIGO 19-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 23 DE MAIO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A LICENÇA DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE ESTABELECE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 06 DE JANEIRO DE 2025, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.