SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 184, de 26 de maio de 2025 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 25 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, COM VISTAS A ADEQUAÇÃO DAS LICENÇAS USUFRUÍVEIS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991
Lei Complementar nº 183, de 26 de maio de 2025 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N.° 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007
Lei Complementar nº 182, de 26 de maio de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.° 55, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007
Resolução Legislativa nº 746, de 22 de maio de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR GUSTAVO GOMES PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 745, de 22 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI, NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.047, de 14 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AMANDA MELO SANTOS OLIVEIRA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.046, de 13 de maio de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) À SERVIDORA ISABELLE MAIARA DA FONSECA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.045, de 13 de maio de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) À SERVIDORA TAMIRES DIAS FERNANDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.044, de 09 de maio de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) À SERVIDORA LEONOR GONÇALVES DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.954, de 09 de maio de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.953, de 09 de maio de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO HALLEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.952, de 09 de maio de 2025 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA ELETROLEX. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.951, de 09 de maio de 2025 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS IRMANADOS DE PARACATU-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.950, de 09 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS ARTUR OSCAR GONÇALVES DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.949, de 09 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI O DIA DE COMBATE À POLIOMIELITE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.948, de 09 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA CIDADES, DENOMINADO COMO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DOCE LAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.947, de 09 de maio de 2025 Ementa: DETERMINA A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 181, de 09 de maio de 2025 Ementa: ALTERA O ART. 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2025, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 25, DE 02 DE JULHO DE 1997, QUE ESTABELECE A PERIODICIDADE E O PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O INCISO I DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 25 DE JUNHO DE 1991. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1997 Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007
Portaria Legislativa nº 4.043, de 08 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.042, de 29 de abril de 2025 Ementa: EXONERA A SERVIDORA JÚLIA PINTO REIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.946, de 29 de abril de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 747, de 29 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR SÉRVULO BARROS BEZERRA JÚNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 744, de 29 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR DIEGO DE SOUZA MOURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 180, de 29 de abril de 2025 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 174, DE 06 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS E ATIVIDADES URBANAS PARA O MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 174, de 06 de janeiro de 2025
Portaria Legislativa nº 4.041, de 28 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR FABIO BARBOSA FERREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.040, de 28 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.039, de 28 de abril de 2025 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ENTREGA DAS HONRARIAS ENUMERADAS NA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 614, DE 23 DE MAIO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.038, de 28 de abril de 2025 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 02 DE MAIO DE 2025 EM RAZÃO DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 743, de 28 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 742, de 28 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À SENHORA BIANCA RIBEIRO DE OLIVEIRA D'ÁVILA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 741, de 28 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR PAULO CÉSAR FERREIRA DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 740, de 28 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR PADRE RÉGIS ANTÔNIO NERI BORGES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 739, de 28 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR MATHEUS PEREIRA ROSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.945, de 25 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO DENOMINADA BOLSA-ATIRADOR, DESTINADA AOS ATIRADORES E MONITORES DURANTE A INSTRUÇÃO DO TIRO DE GUERRA 04-044, SEDIADO NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.037, de 24 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.944, de 23 de abril de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE GUIAS DE TURISMO DO NOROESTE DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.943, de 23 de abril de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PARACATU - ADESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.942, de 23 de abril de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO ESTHER SIQUEIRA TILLMANN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.941, de 23 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.697, de 27 de junho de 2008
Lei Ordinária nº 3.940, de 23 de abril de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.036, de 22 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR TARZAN LEÃO DE SOUSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.035, de 16 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR THALES SILVA TAVARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.034, de 16 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR JÚNIOR CÉSAR FERREIRA DA CRUZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.033, de 16 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) À SERVIDORA LÍZIA OLIVEIRA RAMOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.032, de 15 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA, ALZIRA FERNANDA DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.031, de 15 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR JÚLIO CÉSAR MELO MONTEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.030, de 15 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) À SERVIDORA TAMIRES DIAS FERNANDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.029, de 14 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) À SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.028, de 14 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) À SERVIDORA CYNTIA ARAÚJO DE QUEIROZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.027, de 14 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR TARZAN LEÃO DE SOUSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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