SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.992, de 21 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO MORRO AGUDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.991, de 21 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE ALCIDES LOPES. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.053, de 25 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 3.990, de 21 de julho de 2025 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS PARA AGRICULTORES FAMILIARES A REGIÃO NOROESTE DE MINAS – CDTSAF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.989, de 18 de julho de 2025 Ementa: ALTERA OS ARTS. 1º E 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.747, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.747, de 21 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.988, de 18 de julho de 2025 Ementa: REAUTORIZA A MANUTENÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PARACATU AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA - CISALP,CONFORME EXIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.736, DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 188, de 18 de julho de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N°54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E DA SAÚDE, COMO FORMA DE ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007
Portaria Legislativa nº 4.061, de 16 de julho de 2025 Ementa: NOMEIA A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, PARA O RECESSO PARLAMENTAR DE 17 DE JULHO DE 2025 A 1º DE AGOSTO DE 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.987, de 15 de julho de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA IGREJINHA DA NOVA LAGOA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.986, de 15 de julho de 2025 Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 3.830, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023, PARA POSSIBILITAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA O CONSELHO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.830, de 06 de outubro de 2023
Lei Ordinária nº 3.985, de 15 de julho de 2025 Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.355, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.355, de 24 de novembro de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.409, de 17 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 3.984, de 15 de julho de 2025 Ementa: DECLARA A FESTA DE SÃO BENEDITO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARACATU HÁ MAIS DE 200 ANOS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.983, de 15 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA O INÍCIO DO TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.982, de 15 de julho de 2025 Ementa: ACRESCENTA O INCISO IX, §§ 1° E 6° AO ART. 9° E TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9° EM § 7° DA LEI MUNICIPAL N° 3.585, DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Acrescenta Lei Ordinária nº 3.585, de 23 de junho de 2021
Lei Complementar nº 187, de 15 de julho de 2025 Ementa: CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA – CRAM NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Acrescenta Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 193, de 22 de outubro de 2025
Portaria Legislativa nº 4.060, de 14 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR LUCAS ANDRÉ PEIXOTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.059, de 14 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA MANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.969, de 24 de fevereiro de 2025
Portaria Legislativa nº 4.057, de 14 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO VERBAL DE PEQUENAS COMPRAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 95 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.058, de 11 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR JOÃO PAULO MARQUES ROQUETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 753, de 10 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR ELTON GOUVEIA DAMASCENO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 752, de 10 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À SENHORA PATRÍCIA GONÇALES RODRIGUES RIBEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 751, de 04 de julho de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO ESPORTE CLUBE AMABAP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.056, de 03 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.981, de 02 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA BOLSA DE PRECEPTORIA, DA BOLSA DE SUPERVISÃO E DA BOLSA COMPLEMENTAR DE ESTUDO E PESQUISA PARA MÉDICOS RESIDENTES DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE DESENVOLVIDOS EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.980, de 02 de julho de 2025 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE MEL DO VALE DO PARACATU-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.979, de 02 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO DONA BERTOLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.055, de 01 de julho de 2025 Ementa: EXONERA O SERVIDOR TARZAN LEÃO DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.978, de 27 de junho de 2025 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.977, de 27 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS OU CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOA CONDENADA POR CRIME DE CORRUPÇÃO OU POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.976, de 27 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E/OU DE VIGILÂNCIA PRIVADAS COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 750, de 25 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO DR. DAVI REIS SALLES BUENO PIRAJÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.975, de 24 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PADRE ALFONSO PASTORE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.974, de 23 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.128, de 08 de outubro de 1996
Lei Ordinária nº 3.973, de 23 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO PARA PESSOAS SURDAS E MUDAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.972, de 23 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA AS CRIANÇAS QUILOMBOLAS RESIDENTES NAS PROXIMIDADES DAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.971, de 23 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA CARMENCITA DO AMPARO PINTO RABELO COUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.054, de 18 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ARTHUR ASSIS LOLA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.053, de 17 de junho de 2025 Ementa: EXONERA O SERVIDOR MARCOS PAULO OLIVEIRA MELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 186, de 17 de junho de 2025 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021
Resolução Legislativa nº 749, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARACATUENSE À SENHORA DANIELA MARIA GARDINI LINHARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 748, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO A MATEUS DA CUNHA BUZINARO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 10 de junho de 2025 Ementa: MODIFICA O § 1º DO ART. 140-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 19 de junho de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Organica Texto Consolidado-MESA nº 1, de 25 de outubro de 2016
Portaria Legislativa nº 4.052, de 09 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) À SERVIDORA MARILENE ARAUJO SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.051, de 09 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR DAVI MONTEIRO DOS SANTOS JUNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.970, de 09 de junho de 2025 Ementa: PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS EM PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.969, de 09 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE PARACATU ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.968, de 09 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.967, de 09 de junho de 2025 Ementa: PROÍBE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO, EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO OU PREFERÊNCIA BASEADA NA IDADE, CONHECIDA COMO ETARISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.966, de 09 de junho de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL DENOMINADO “PROGRAMA SORRISO FELIZ”, VISANDO O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE BUCAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.965, de 09 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALUNOS FISCALIZADORES DA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PARACATU-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.050, de 06 de junho de 2025 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO NO DIA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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