SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução Legislativa nº 620, de 22 de outubro de 2014 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 543, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 3.080, de 21 de outubro de 2014 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACATU O DIA DA INSTRUÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NA INTERNET. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.302, de 21 de outubro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE VEREADOR PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.079, de 16 de outubro de 2014 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PARACATU- PRODEP Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.210, de 03 de dezembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.255, de 26 de agosto de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.416, de 14 de setembro de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.488, de 26 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 3.078, de 16 de outubro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCINAIS DESTINADAS À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM VITÓRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.077, de 16 de outubro de 2014 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DA CÁRITAS DIOCESANA DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.076, de 16 de outubro de 2014 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO LAR SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.075, de 16 de outubro de 2014 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.150, de 04 de maio de 2015 Texto Consolidado pela(a) Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.075, de 31 de maio de 2022
Lei Ordinária nº 3.074, de 16 de outubro de 2014 Ementa: INSTITUI O DIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.073, de 16 de outubro de 2014 Ementa: INSTITUI O DIA DE LOUVOR A PENTECOSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.072, de 16 de outubro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA FELIZARDA PAULA ANDRADE AZEVEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.071, de 16 de outubro de 2014 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DO BAIRRO JK E ADJACENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.301, de 15 de outubro de 2014 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.300, de 14 de outubro de 2014 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.299, de 14 de outubro de 2014 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 102, de 01 de outubro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DE DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACATU QUE COMPÕEM AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA (ESF)E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) QUE FORAM HOMOLOGADAS EM PORTARIA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ/AB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.070, de 17 de setembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A ASSOCIAR-SE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS - AMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.683, de 29 de outubro de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.429, de 27 de novembro de 2018 Texto Consolidado pela(a) Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.070, de 31 de maio de 2022
Portaria Legislativa nº 2.297, de 10 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.296, de 10 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.295, de 08 de setembro de 2014 Ementa: EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.069, de 05 de setembro de 2014 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, ANTIDROGAS, TURISMO E DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.068, de 05 de setembro de 2014 Ementa: ALTERA O ANEXOS II, III, IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 3.015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO 2014-2017. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.015, de 10 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 3.067, de 05 de setembro de 2014 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE TURISMO DE PARACATU/MG- ACONTUP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.066, de 29 de agosto de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA ANALY GONÇALVES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.065, de 29 de agosto de 2014 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALTO DA COLINA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.064, de 29 de agosto de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR CURSO DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.294, de 29 de agosto de 2014 Ementa: EXONERA A SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.293, de 27 de agosto de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Portaria Legislativa nº 2.279, de 30 de junho de 2014
Portaria Legislativa nº 2.292, de 12 de agosto de 2014 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.291, de 12 de agosto de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.290, de 12 de agosto de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.289, de 12 de agosto de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.288, de 04 de agosto de 2014 Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR NOS TERMOS DO ART. 94 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1991, À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 2.332, de 29 de dezembro de 2014
Portaria Legislativa nº 2.287, de 04 de agosto de 2014 Ementa: ESTABELECE HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 101, de 31 de julho de 2014 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 98, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 98, de 10 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 3.063, de 21 de julho de 2014 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CAPOEIRA ESPORTIVA NEGRO ESCRAVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.062, de 21 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR, ÁREA INSTITUCIONAL DESTINADA À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.061, de 21 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE PARTE DAS RUAS TOMÉ E "A", NOS BAIRROS ALTO DA COLINA E AMOREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.060, de 21 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE ORNITOLÓGICA DO NOROESTE MINEIRO E ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE PÁSSAROS DO NOROESTE MINEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.059, de 21 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA COMÉRCIO E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.058, de 21 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO TIRO E QUEDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.057, de 21 de julho de 2014 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, ELEVANDO O VALOR DA SUBVENÇÃO SOCIAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO MADRE TERESA DE CALCUTÁ DE PROTEÇÃO E AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE PARACATU. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.014, de 10 de dezembro de 2013
Resolução Legislativa nº 619, de 16 de julho de 2014 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARACATUENSE À SENHORA TÂNIA FÁTIMA DE CARVALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 618, de 16 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 585, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 585, de 28 de dezembro de 2011
Portaria Legislativa nº 2.298, de 15 de julho de 2014 Ementa: DESIGNA SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.286, de 15 de julho de 2014 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER AO VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 22, DE 24 DE MARÇO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.285, de 14 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.284, de 14 de julho de 2014 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMERNTARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.283, de 14 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.282, de 14 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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