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DISPÕE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, FIXA ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES E SUPERVISORES PEDAGÓGICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR O PROGRAMA FISCALIZA PARACATU, RESPONSÁVEL POR FISCALIZAR E MULTAR A COPASA POR FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E A CEMIG POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO "ALIMENTACÃO" PERMITINDO A IMPLANTAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA CÃES E GATOS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA TARCILA BOTELHO DO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA DO AÇUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E PRODUTORES CASEIROS DE PARACATU.

DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU PESSOA INTERESSADA A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM RAZÃO DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES - CAC, NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, DISPONIBILIZAREM BEBEDOUROS E BANHEIROS A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO AGRESSOR DE ANIMAIS ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DE ANIMAIS, VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "ESPORTE NA MELHOR IDADE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 20 DO MÊS DE NOVEMBRO.

INSTITUI O PROGRAMA "JIU-JITSU NA ESCOLA" NO MUNICÍPIO DE PARACATU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROIBIR EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS FORA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS NORMAS MUNICIPAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE BENS VAGOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO INTEGRANTE DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NOS TERMOS DO ART. 6º, IX, DA LEI FEDERAL N.º 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, O PROJETO ADOTE UM COMPLEXO ESPORTIVO, QUADRA E CAMPO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CIDADE ATIVA, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR E INCENTIVAR A CULTURA LOCAL E AS ATIVIDADES ARTÍSTICAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA COMO TEMA A SER ABORDADO NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PARACATU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS À LIGA PARACATUENSE DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA LGBTQIA+ DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA E ENFRENTAMENTO À LGBTQIA+FOBIA.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.779, DE 18 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PONTE JOSÉ LOURENÇO DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DA RUA GOIÁS E DO LARGO DO ROSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO NOROESTE DE MINAS GERAIS - AMEN-MG, COM FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DA VILA DOS MILITARES.

INSTITUI O "PROGRAMA SAÚDE RURAL ITINERANTE" NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DO PRODUTOR DE LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "POSSO TE OUVIR" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICÍPIO DE PARACATU.

INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING DE PARACATU.

CRIA O BANCO MUNICIPAL DE ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO BORDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS AO CONSELHO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSSITÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL KADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.363, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PLANTIO, DE EXECUÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.113, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.

ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DE USO COMUM DO POVO, TRANSFORMANDO-O EM BEM DOMINICAL.

DENOMINA O IMÓVEL DA CLÍNICA VETERINÁRIA MUNICIPAL COMO CLÍNICA VETERINÁRIA SANDRELLE ALBANO FELIX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS - OAB/MG, COM FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DA SUA SEDE ADMINISTRATIVA.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PARACATU, O PROGRAMA "FARMÁCIA SOLIDÁRIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CAIXAS DE ELOGIOS, SUGESTÕES, CRÍTICAS E RECLAMAÇÕES EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE REALIZAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PARACATU.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DO NOROESTE DE MINAS-MG (APNOR).

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO.

INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO RIO PARACATU E SEUS AFLUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.