Lei Ordinária nº 3.678, de 15 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3678
Ano
2022
Data
15/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO "ALIMENTACÃO" PERMITINDO A IMPLANTAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA CÃES E GATOS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
Indexação
PROGRAMA INCENTIVO ALIMENTACÃO IMPLANTAÇÃO COMEDOUROS BEBEDOUROS CÃES GATOS ABANDONADOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica