Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
43
Data de Apresentação
04/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE EXPEDIÇÃO RECEITAS MÉDICAS ODONTOLÓGICAS DIGITADAS COMPUTADOR
Observação
PROCESSO LEGISLATIVO ARQUIVADO FACE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 1.0000.14.024160-5/000 E O JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - TJSP, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0003304-90.2012, CÓPIAS ANEXAS.