Lei Ordinária nº 3.688, de 11 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3688
Ano
2022
Data
11/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROIBIR EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS FORA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA PROIBIR EMISSÃO RUÍDOS EXCESSIVOS ESCAPAMENTO VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS FORA NORMAS ESTABELECIDAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica