Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
48
Data de Apresentação
04/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PUBLICAÇÃO LISTA ESPERA PACIENTES CONSULTAS CIRÚRGICAS PROCEDIMENTOS REDE SAÚDE
Observação
PROCESSO LEGISLATIVO ARQUIVADO FACE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NOS TERMOS DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 1.0000.14.024160-5/000, CÓPIA ANEXA.