Lei Ordinária nº 3.686, de 11 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3686
Ano
2022
Data
11/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, DISPONIBILIZAREM BEBEDOUROS E BANHEIROS A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIZAREM BEBEDOUROS BANHEIROS CLIENTES USUÁRIOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica