Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
74
Data de Apresentação
06/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS - OAB/MG, COM FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DA SUA SEDE ADMINISTRATIVA.
Indexação
DESAFETAÇÃO BEM PÚBLICO DOAR IMÓVEL ORDEM ADVOGADOS BRASIL OAB
Observação