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PLO 792/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A LEI 430, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1958.

Apresentação: 10 de Janeiro de 1964
Processo: 792 / 1964
Autor:  Almir Alaor Porto Adjuto - Prefeito
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Fevereiro de 1964
Última Ação:   APROVADO EM TERCEIRO TURNO.
PLO 797/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 657, DE JULHO DE 1962.

Apresentação: 14 de Janeiro de 1964
Processo: 797 / 1964
Autor:  Joaquim André Sobrinho
Diogo Soares Rodrigues
José Raimundo Perdigão Rodrigues Cunha
Moacir Pessoa
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  14 de Janeiro de 1964
Última Ação:   APROVADO.
PLO 798/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.

Apresentação: 14 de Janeiro de 1964
Processo: 798 / 1964
Autor:  Elizeu Araújo Ferreira
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Janeiro de 1964
Última Ação:   APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 799/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A LEI 430, DE 30/11/1958.

Apresentação: 14 de Fevereiro de 1964
Processo: 799 / 1964
Autor:  Almir Alaor Porto Adjuto - Prefeito
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Fevereiro de 1964
Última Ação:   APROVADO EM TERCEIRO TURNO.
PLO 800/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI 430, DE 30/11/1958.

Apresentação: 14 de Fevereiro de 1964
Processo: 800 / 1964
Autor:  Almir Alaor Porto Adjuto - Prefeito
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Fevereiro de 1964
Última Ação:   APROVADO EM TERCEIRO TURNO.
PLO 801/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DA LEI 430, DE 30/11/1958.

Apresentação: 14 de Fevereiro de 1964
Processo: 801 / 1964
Autor:  Almir Alaor Porto Adjuto - Prefeito
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Fevereiro de 1964
Última Ação:   APROVADO EM TERCEIRO TURNO.
PLO 802/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NA LEI 692, DE 16/11/1962.

Apresentação: 13 de Abril de 1964
Processo: 802 / 1964
Autor:  Almir Alaor Porto Adjuto - Prefeito
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 1964
Última Ação:   APROVADO NO SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 803/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE ABATIMENTO, PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 13 de Abril de 1964
Processo: 803 / 1964
Autor:  Almir Alaor Porto Adjuto - Prefeito
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 1964
Última Ação:   APROVADO NO SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 804/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NAS TARIFAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO.

Apresentação: 14 de Abril de 1964
Processo: 804 / 1964
Autor:  Honório José da Silva
Álvaro Carneiro Ulhoa
João Soares Oliveira
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 1964
Última Ação:   APROVADO NO SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 805/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A LEI N.º 737, DE 20/07/1963.

Apresentação: 25 de Maio de 1964
Processo: 805 / 1964
Autor:  Almir Alaor Porto Adjuto - Prefeito
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  27 de Maio de 1964
Última Ação:   APROVADO COM EMENDA NO SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 806/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS E DA DÍVIDA ATIVA.

Apresentação: 25 de Maio de 1964
Processo: 806 / 1964
Autor:  Almir Alaor Porto Adjuto - Prefeito
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  27 de Maio de 1964
Última Ação:   APROVADO NO SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 807/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
REVIGORA A LEI N.º 469, DE 31 DE AGOSTO DE 1959.

Apresentação: 25 de Maio de 1964
Processo: 807 / 1964
Autor:  Almir Alaor Porto Adjuto - Prefeito
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  27 de Maio de 1964
Última Ação:   APROVADO NO SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 808/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM.

Apresentação: 25 de Maio de 1964
Processo: 808 / 1964
Autor:  Almir Alaor Porto Adjuto - Prefeito
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  27 de Maio de 1964
Última Ação:   APROVADO NO SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 809/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
CONCEDE SUBVENÇÕES A CAIXAS ESCOLARES A ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

Apresentação: 25 de Maio de 1964
Processo: 809 / 1964
Autor:  Honório José da Silva
Luiza Rocha
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  27 de Maio de 1964
Última Ação:   APROVADO NO SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 810/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" E TAXAS.

Apresentação: 27 de Maio de 1964
Processo: 810 / 1964
Autor:  Almir Alaor Porto Adjuto - Prefeito
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  27 de Maio de 1964
Última Ação:   APROVADO NO TURNO ÚNICO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 811/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
REVIGORA A LEI N.º 657, DE 28/06/1962.

Apresentação: 27 de Maio de 1964
Processo: 811 / 1964
Autor:  Emanoel Laboissiére
Celso do Carmo Alves de Souza
Delando Ulhôa Batista
Honório José da Silva
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  27 de Maio de 1964
Última Ação:   APROVADO NO TURNO ÚNICO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 815/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO.

Apresentação: 30 de Julho de 1964
Processo: 815 / 1964
Autor:  Almir Alaor Porto Adjuto - Prefeito
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Agosto de 1964
Última Ação:   APROVADO NO SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 818/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

Apresentação: 30 de Setembro de 1964
Processo: 818 / 1964
Autor:  Antônio Ribeiro - Prefeito substituto
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Outubro de 1964
Última Ação:   APROVADO NO TURNO ÚNICO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 820/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DENOMINA RUA.

Apresentação: 5 de Outubro de 1964
Processo: 820 / 1964
Autor:  José Raimundo Perdigão Rodrigues Cunha
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição Legislativa arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  5 de Outubro de 1964
Última Ação:   SEM REGISTRO DE PROMULGAÇÃO.
PLO 821/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1965.

Apresentação: 18 de Novembro de 1964
Processo: 821 / 1964
Autor:  Antônio Ribeiro - Prefeito substituto
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Novembro de 1964
Última Ação:   APROVADO NO SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 822/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA DISPENDER VERBAS COM SERVIÇOS PÚBLICOS.

Apresentação: 31 de Outubro de 1964
Processo: 822 / 1964
Autor:  Antônio Ribeiro - Prefeito substituto
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Novembro de 1964
Última Ação:   APROVADO NO SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 823/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA DISPENDER VERBAS COM SERVIÇOS DE HABITAÇÃO E URBANOS.

Apresentação: 31 de Outubro de 1964
Processo: 823 / 1964
Autor:  Antônio Ribeiro - Prefeito substituto
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Novembro de 1964
Última Ação:   APROVADO NO SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 824/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA DISPENDER VERBAS COM INVESTIMENTOS.

Apresentação: 31 de Outubro de 1964
Processo: 824 / 1964
Autor:  Antônio Ribeiro - Prefeito substituto
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Novembro de 1964
Última Ação:   APROVADO NO SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 825/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
CONCEDE SUBVENÇÕES A ÓRGÃOS ASSISTENCIAIS, A ENTIDADES DE CARIDADE, ESPORTIVAS E EDUCACIONAIS.

Apresentação: 31 de Outubro de 1964
Processo: 825 / 1964
Autor:  Antônio Ribeiro - Prefeito substituto
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Novembro de 1964
Última Ação:   APROVADO NO SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 826/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Apresentação: 31 de Outubro de 1964
Processo: 826 / 1964
Autor:  Antônio Ribeiro - Prefeito substituto
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Novembro de 1964
Última Ação:   APROVADO NO SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 828/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE TAXAS.

Apresentação: 31 de Outubro de 1964
Processo: 828 / 1964
Autor:  Antônio Ribeiro - Prefeito substituto
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Novembro de 1964
Última Ação:   APROVADO NO SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 829/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS E DETERMINA O CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOS EXISTENTES.

Apresentação: 31 de Outubro de 1964
Processo: 829 / 1964
Autor:  Moacir Pessoa
Álvaro Carneiro Ulhoa
José Raimundo Perdigão Rodrigues da Cunha
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Novembro de 1964
Última Ação:   APROVADO NO SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 830/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS E DETERMINA O CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOS EXISTENTES.

Apresentação: 31 de Outubro de 1964
Processo: 830 / 1964
Autor:  Moacir Pessoa
Álvaro Carneiro Ulhoa
José Raimundo Perdigão Rodrigues da Cunha
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Novembro de 1964
Última Ação:   APROVADO NO SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 833/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

Apresentação: 4 de Novembro de 1964
Processo: 833 / 1964
Autor:  Almir Alaor Porto Adjuto - Prefeito
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Novembro de 1964
Última Ação:   APROVADO NO PRIMEIRO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA.
PLO 834/1964 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A LEI 791.

Apresentação: 19 de Novembro de 1964
Processo: 834 / 1964
Autor:  Almir Alaor Porto Adjuto - Prefeito
Localização Atual:  Mesa Diretora - MESA
Status:  Proposição aprovada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Novembro de 1964
Última Ação:   APROVADO NO PRIMEIRO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA.