Projeto de Lei Ordinária nº 806 de 1964
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1964
Número
806
Data de Apresentação
25/05/1964
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 806/1964
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS E DA DÍVIDA ATIVA.
Indexação
PRORROGAÇÃO ARRECADAÇÃO IMPOSTO TAXA DÍVIDA ATIVA
Observação
PL N.º 806/1964 AUTORIA PREFEITO ALMIR ALAÔR PORTO ADJUTO.