SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.329, de 15 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTÇÃO DA CONSTRUÇÃO MATA-BURROS NO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.328, de 15 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA NAIR FERREIRA GUIMARÃES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.694, de 09 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO AO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.693, de 09 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO AO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.327, de 08 de agosto de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.368, de 28 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 3.326, de 04 de agosto de 2017 Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO PROTESTO, DA NEGATIVAÇÃO E DA PUBLICIZAÇÃO DE DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.692, de 01 de agosto de 2017 Ementa: ESTABELECE HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO E INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.691, de 01 de agosto de 2017 Ementa: EXONERA O SERVIDOR JANIO PEREIRA MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.325, de 26 de julho de 2017 Ementa: ALTERA OS ANEXOS II, III, IV, V, E VI DA LEI MUNICIPAL N.º3.015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014-2017. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.015, de 10 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 3.324, de 25 de julho de 2017 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.323, de 24 de julho de 2017 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.322, de 21 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.321, de 21 de julho de 2017 Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.º3.249, DE 8 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.249, de 08 de julho de 2016
Lei Ordinária nº 3.320, de 21 de julho de 2017 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.319, de 19 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FOLIA DE REIS DAS REGIÕES DO NOLASCO E SOARES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.352, de 21 de novembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.352, de 21 de novembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.395, de 07 de junho de 2018 Texto Consolidado pela(a) Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.319, de 31 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.961, de 30 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 3.318, de 19 de julho de 2017 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º3.242, DE 15 DE JUNHO DE 2016. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.242, de 15 de junho de 2016
Lei Complementar nº 125, de 19 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 98, de 10 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 137, de 16 de janeiro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 143, de 22 de dezembro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 148, de 20 de dezembro de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 3.317, de 17 de julho de 2017 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º3.214, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.214, de 18 de dezembro de 2015
Portaria Legislativa nº 2.690, de 17 de julho de 2017 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA APARECIDA DALVA DA SILVA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.689, de 17 de julho de 2017 Ementa: NOMEIA A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERIAS, PARA O RECESSO PARLAMENTAR DE 18 DE JULHO DE 2017 A 31 DE JULHO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.688, de 13 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.316, de 12 de julho de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SANTANA ESPORTE CLUBE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.315, de 12 de julho de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.314, de 12 de julho de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO JAMBEIRO LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.313, de 12 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU - PRESERV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.403, de 07 de novembro de 2001 Texto Consolidado pela(a) Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.313, de 31 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.751, de 06 de janeiro de 2023 Acrescenta Lei Complementar nº 177, de 20 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 202, de 29 de dezembro de 2025
Resolução Legislativa nº 655, de 11 de julho de 2017 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º543, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 3.312, de 04 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO O DIA MUNICIPAL DO ESCOTEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.311, de 04 de julho de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DO BAIRRO NOVO HORIZONTE DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.310, de 04 de julho de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BEM-TE-VI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.309, de 04 de julho de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUINICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA CERCADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 654, de 04 de julho de 2017 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DURVAL ÂNGELO ANDRADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 653, de 04 de julho de 2017 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL GABRIEL GUIMARÃES DE ANDRADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 652, de 04 de julho de 2017 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FERNANDO DAMATA PIMENTEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.687, de 30 de junho de 2017 Ementa: DESIGNA O SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.686, de 30 de junho de 2017 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.685, de 29 de junho de 2017 Ementa: EXONERA DO CARGO COMISSIONADO A SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 651, de 27 de junho de 2017 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR ROBSON FERREIRA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.308, de 20 de junho de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO REAVIVAR - PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.307, de 09 de junho de 2017 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DA ADESP - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PARACATU-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.684, de 08 de junho de 2017 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.683, de 07 de junho de 2017 Ementa: DESIGNA SERVIDOR MARCOS SOUZA GUIMARÃES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.682, de 05 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO AO SERVIDOR JÂNIO PEREIRA MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.306, de 01 de junho de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CLUBE PARACATUENSE DE TIRO PRÁTICO E ESPORTIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.305, de 01 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.304, de 01 de junho de 2017 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.681, de 01 de junho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.680, de 30 de maio de 2017 Ementa: DESIGNA O SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 650, de 25 de maio de 2017 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR LANO ALVES COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.303, de 24 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PARADA DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA MULHERES E IDOSOS APÓS AS VINTE E UM HORAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.053, de 09 de julho de 2014
Portaria Legislativa nº 2.679, de 17 de maio de 2017 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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