SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.493, de 06 de fevereiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, FORNECIMENTO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU ONEROSA E O USO DO CACHIMBO CONHECIDO COMO "NARGUILÉ" AOS MENORES DE DEZOITO ANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.047, de 03 de fevereiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.046, de 03 de fevereiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR ERASMO DA SILVA NEIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.045, de 20 de janeiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.044, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ANA PAULA CARDOSO MOTA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.043, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR DOUGLAS JUNIO OLIVEIRA FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.042, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR EDUARDO ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.041, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR FÁBIO BARBOSA FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.040, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA MÁRCIA VALÉRIA ANDRADE SOUTO TAVARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.039, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA NAIARA ALMEIDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.038, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA NAYARA LOPES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.037, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR MARCIO GIOVANI FONSECA ARMADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.036, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR NILO GONÇALVES FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.035, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ERASMO SILVA NEIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.034, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.030, de 16 de janeiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA JÚNIA GORETTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.033, de 10 de janeiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA JÉSSICA GONÇALVES NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.492, de 07 de janeiro de 2020 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paracatu para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.491, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal n.º3.366, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2018-2021. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.366, de 20 de dezembro de 2017
Portaria Legislativa nº 3.032, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR MARCOS GONÇALVES BRAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 3.166, de 30 de novembro de 2020
Portaria Legislativa nº 3.031, de 02 de janeiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR ABDON DA PAIXÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.029, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE CONFERÊNCIA DE CAIXA DO EXERCÍCIO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.490, de 27 de dezembro de 2019 Ementa: Acrescenta e modifica dispositivos dos Anexos da Lei n.º 3.113, de 18 de dezembro de 2014, que dispóe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 3.489, de 26 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.488, de 26 de dezembro de 2019 Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Paracatu - PRODEP. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.079, de 16 de outubro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.210, de 03 de dezembro de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.255, de 26 de agosto de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.416, de 14 de setembro de 2018 Texto Consolidado pela(a) Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.488, de 31 de maio de 2022
Lei Ordinária nº 3.487, de 23 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder área de terreno de propriedade do Município à Empresa Transmagalhães Ltda ME para o fim que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2019 Ementa: Cria o Cargo de Tradutor e Intérprete de Libras e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º54, de 23 de maio de 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007
Lei Complementar nº 138, de 23 de dezembro de 2019 Ementa: Acrescenta vagas aos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal, Nutricionista, Assistente Social e altera dispositivos da Lei Complementar n.º54, de 23 de maio de 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007
Lei Ordinária nº 3.486, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos ao Conselho Central de Políticas de Segurança Pública de Paracatu - CENTRALSEG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.028, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa Legislativa nº 5, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO A ESTUDANTES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Texto Original	Revoga integralmente o(a) Instrução Normativa Legislativa nº 1, de 07 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa Legislativa nº 9, de 25 de janeiro de 2022
Lei Ordinária nº 3.485, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno de propriedade do Município à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Mestres do Vale do Paracatu para o fim que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.484, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Altera o art. 1º da Lei n.º 2.163, de 24 de junho de 1997, que dispõe sobre denominação da Travessa Jacinta Mendes Teixeira e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.163, de 24 de junho de 1997
Lei Ordinária nº 3.483, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza a doação de área de domínio público ao Instituto Karol Josef Wojtyla e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.027, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: EXONERA A SERVIDORA RAIANE APARECIDA CLAUDINO SIMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.015, de 12 de dezembro de 2019 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA LILIAN SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.014, de 12 de dezembro de 2019 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA LIZIA OLIVEIRA RAMOS CARNEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.013, de 12 de dezembro de 2019 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR MARCOS GONÇALVES BRAGA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.026, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ALINE COSTA DO AMARAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.025, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ABDON DA PAIXÃO ESPÍRITO SANTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.024, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA JÉSSICA GONÇALVES NOGUEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.023, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ALEX OLIVEIRA MELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.022, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA CAROLINE COUTO MACHADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.021, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA CRISTINA FERREIRA SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.020, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR DIEGO DE OLIVEIRA GOMES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.019, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ERIK TAUAN GONÇALVES SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.018, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR GLAUBER DAIREL LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.017, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR JULIANO CESAR DOURADO OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.016, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR LANDERSON COUTINHO FREIRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 06 de dezembro de 2019 Ementa: DECRETA A PERDA DE MANDATO DO VEREADOR JOÃO BATISTA GUIMARÃES DIAS, DO PHS, POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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