SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 3.406, de 25 de julho de 2022 Ementa: ENQUADRA , O SERVIDOR DAVI MONTEIRO DOS SANTOS JUNIOR, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.689, de 11 de julho de 2022 Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DO PRODUTOR DE LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.688, de 11 de julho de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROIBIR EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS FORA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.687, de 11 de julho de 2022 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 20 DO MÊS DE NOVEMBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.686, de 11 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, DISPONIBILIZAREM BEBEDOUROS E BANHEIROS A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.685, de 11 de julho de 2022 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar Texto Consolidado nº 48, de 07 de julho de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2005 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 48, de 22 de dezembro de 2005
Resolução Legislativa nº 687, de 05 de julho de 2022 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO A JOÃO LUIZ SOARES COUTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.405, de 04 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SILVÉRIO PINHEIRO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.684, de 01 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CLÍNICA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS PREFEITO DIOGO SOARES RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.683, de 01 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PONTE JOSÉ LOURENÇO DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.682, de 01 de julho de 2022 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.578, DE 01 DE JUNHO DE 2021. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.324, de 06 de julho de 2000 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.443, de 09 de abril de 2019 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.578, de 01 de junho de 2021
Lei Ordinária nº 3.681, de 01 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CIDADE ATIVA, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR E INCENTIVAR A CULTURA LOCAL E AS ATIVIDADES ARTÍSTICAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.404, de 01 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ARLEY GONÇALVES OLIVEIRA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.403, de 01 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE TIAGO MENDES JORDÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.402, de 29 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.401, de 29 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA JUNIA GORETTE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.400, de 29 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.399, de 29 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES INTERRONPIDAS DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDE GONÇALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.680, de 27 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BAIRRO E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO LOTEAMENTO VILA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.398, de 27 de junho de 2022 Ementa: EXONERA A SERVIDORA ILARY HORRARA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.397, de 27 de junho de 2022 Ementa: EXONERA O SERVIDOR TIAGO MENDES JORDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.396, de 27 de junho de 2022 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AOS SERVIDORES JESSICA GONÇALVES NOGUEIRA, GRACIELE MENDES SOUZA XAVIER LIZ E GEORGE LINDESKI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.679, de 15 de junho de 2022 Ementa: INSTITUI A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A SEREM EXECUTADOS DE ACORDO COM O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.678, de 15 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO "ALIMENTACÃO" PERMITINDO A IMPLANTAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA CÃES E GATOS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.677, de 15 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA E DA SEMANA MUNICIPAL DO AGRICULTOR NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.676, de 15 de junho de 2022 Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS (COMAD), INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.762/2010. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.762, de 05 de janeiro de 2010
Lei Ordinária nº 3.675, de 15 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU PESSOA INTERESSADA A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM RAZÃO DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.653, de 15 de junho de 2022 Ementa: INSTITUI A "POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA E GERAÇÃO DE RENDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.774, de 19 de maio de 2023
Lei Complementar nº 151, de 15 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E ALTERA ANEXOS I, IV, VI, VII E XIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 23 DE MAIO DE 2007 E ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 28 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA SAÚDE, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 113, de 28 de junho de 2016
Portaria Legislativa nº 3.395, de 14 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar Texto Consolidado nº 124, de 14 de junho de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2017 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 124, de 10 de janeiro de 2017
Lei Complementar Texto Consolidado nº 120, de 14 de junho de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2016 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 120, de 15 de julho de 2016
Portaria Legislativa nº 3.394, de 08 de junho de 2022 Ementa: EXONERA O SERVIDOR JOEL SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 686, de 08 de junho de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR MARCELO EDUARDO FREITAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 685, de 08 de junho de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR TARCÍZIO ESTEVES BORGES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.393, de 02 de junho de 2022 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.674, de 01 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, DEFINE SANÇÕES PARA AS SITUAÇÕES DE MAUS-TRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.929, de 31 de março de 2025
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.570, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3570/2021 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.570, de 29 de janeiro de 2021
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.569, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3569/2021 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.569, de 29 de janeiro de 2021
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.531, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3531/2020 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.531, de 28 de julho de 2020
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.508, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3508/2020 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.508, de 06 de abril de 2020
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.507, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3507/2020 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.507, de 06 de abril de 2020
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.488, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3488/2019 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.488, de 26 de dezembro de 2019
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.470, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3470/2019 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.470, de 02 de setembro de 2019
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.456, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3456/2009 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.456, de 11 de junho de 2019
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.438, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3438/2019 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.438, de 09 de janeiro de 2019
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.427, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3427/2018 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.427, de 14 de novembro de 2018
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.408, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3408/2018 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.408, de 31 de julho de 2018
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.366, de 31 de maio de 2022 Ementa: LEI Nº 3366/2017 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.366, de 20 de dezembro de 2017

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