Lei Ordinária nº 3.929, de 31 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3929
Ano
2025
Data
31/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/04/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.674, DE 01 DE JUNHO DE 2022, COM VISTAS A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS COM EFEITOS SONOROS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
Indexação
ALTERA LEI 3674/2022 PROIBIÇÃO MANUSEIO UTILIZAÇÃO QUEIMA SOLTURA FOGOS ESTAMPIDOS ARTIFÍCIO EFEITOS SONOROS MUNICÍPIO PARACATU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.674, de 01 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica