SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.075, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.756, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A SEREM BENEFICIADOS POR PROGRAMAS HABITACIONAIS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.756, de 11 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 4.074, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.901, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.901, de 17 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 4.073, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CARETADA NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.072, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.070, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.069, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS EM DEFESA DOS PORTADORES DE CÂNCER DE PARACATU E DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.068, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO RECAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.067, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.066, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA SELVA DIVINA SIQUEIRA SANTIAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.065, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SHOTO-KAN DE KARATÊ DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.064, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.261, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO PÃO DE QUEIJO, PARA INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO MODO PARACATUENSE DE FAZER O PÃO DE QUEIJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.261, de 11 de outubro de 2016
Lei Ordinária nº 4.063, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MASCATE, NO MUNÍCIPIO DE PARACATU-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.062, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.061, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO E O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.060, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO EM HUMANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À MULHER E AO NEONATO DURANTE O CICLO GRAVÍDICO-PUERPURAL, VOLTADA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 199, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CONGRUÊNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.935, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 198, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM, ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.877, de 22 de agosto de 2024
Lei Complementar nº 197, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA DISPOR SOBRE O AFASTAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA SERVIR OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991
Lei Complementar nº 196, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE ESTABELECE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023
Lei Complementar nº 195, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007
Portaria Legislativa nº 4.126, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: NOMEIA A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS, PARA O RECESSO PARLAMENTAR DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A 2 DE FEVEREIRO DE 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.125, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: EXONERA SERVIDORA QUE MENCIONA BRENDA LUIZ BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.124, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERGIO MARTINS TAVARES JUNIOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.059, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DO DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 780, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR REGIS MACHADO COUTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 779, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À SENHORA CARLA SIMONE FERREIRA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 778, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR CLAUDIO OLIVEIRA GONÇALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.123, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: ESTABELECE RECESSO EM VIRTUDE DAS COMEMORAÇÕES NATALINAS E DE FINAL DE ANO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO NO DIA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.122, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SEVIDORA CYNTIA ARAÚJO DE QUEIROZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.121, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SEVIDOR JOSÉ ANTÔNIO MELO OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.120, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA NAIARA ALMEIDA OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.119, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR THALES SILVA TAVARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.118, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SEVIDOR MARCOS GONÇALVES BRAGA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.117, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA MARILENE ARAÚJO DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.116, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA THAYNÁ SILVA DE JESUS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.115, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SEVIDOR LUCAS OLIVEIRA RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.114, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ANDERSON ROBERTO MORAES DENGO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.113, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SEVIDOR JÚNIOR CÉSAR FERREIRA DA CRUZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.112, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA LETÍCIA CRISTINA DUARTE SIQUEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.111, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SEVIDOR HEVERTON ARTHUR GONÇALVES ARAÚJO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.110, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR JOÃO PAULO MARQUES ROQUETE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.109, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA BRUNA FRANCIELY ALVES MESQUITA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.108, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SEVIDORA NATÁLIA DE OLIVEIRA FERREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.107, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA LIZIA OLIVEIRA RAMOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.106, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA AMANDA PEIXOTO CALDAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.105, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SEVIDOR SAMUEL ROCHA TORRES SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.104, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA ELIZÂNGELA BARROSO DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.103, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SEVIDORA DORALICE CAETANO DIAS MELO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.102, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SEVIDOR FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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