SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.093, de 13 de março de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.092, de 13 de março de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA O INSTITUTO KAROL JOSEF WOJTYLA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.091, de 13 de março de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CÍVICO-MILITAR – ABEMIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.090, de 13 de março de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A DESTINAR RECURSOS PARA A FUNDAÇÃO CONSCIENCIARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.160, de 10 de março de 2026 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR ARLEY GONÇALVES DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.159, de 09 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO SÉTIMO QUINQUÊNIO À SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 209, de 02 de março de 2026 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 2007 E A LEI COMPLEMENTAR N.º 204, DE 2025, PARA READEQUAR E REESTRUTURAR ASPECTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 204, de 29 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 208, de 02 de março de 2026 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA ACRESCER A POSSIBILIDADE DE AUSÊNCIA DO SERVIÇO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991
Resolução Legislativa nº 781, de 27 de fevereiro de 2026 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR BENEDITO CUSTÓDIO CARNEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.089, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A DESTINAR RECURSOS PARA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA SUSTENTÁVEL – AGEVALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.088, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CLASSIFICANDO-A COMO BEM DOMINICAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LA PARA O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – FAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.158, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA VEREADORA NILDA DA ASSOCIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA EM VISITA TÉCNICA NAS CASAS DE APOIO DE BELO HORIZONTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.157, de 18 de fevereiro de 2026 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) À SERVIDORA ELIZÂNGELA BARROSO DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.087, de 18 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.086, de 18 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.156, de 09 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CAMILA VENÂNCIO BRAGA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.155, de 09 de fevereiro de 2026 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.154, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA A SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.153, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SENHORITA RAYSA EMANUELE FERREIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.152, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O SENHOR ARLEY GONÇALVES DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.151, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: EXONERA A SERVIDORA NATALIA DE OLIVEIRA FERREIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.150, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SERVIDOR REGIS DORNELAS PINTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.149, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: CONCEDE GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES INTERROMPIDAS AO SERVIDOR NILO GONÇALVES DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.148, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: EXONERA O SERVIDOR SERGIO MARTINS TAVARES JUNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.147, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA REALIZAR AVALIAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2026, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.146, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO A ESCOLARIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.145, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUINQUÊNIO À SERVIDORA QUE MENCIONA RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.144, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUINQÊNIO AO SERVIDOR QUE MENCIONA ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.143, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO RETROATIVO DE ABONO DE PERMANÊNCIA À SERVIDORA QUE MENCIONA, PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.138, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR FÁBIO BARBOSA FERREIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.137, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA LEONOR GONÇALVES DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.136, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR JÚLIO CÉSAR PEREIRA DE MELO MONTEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.135, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR GESIEL ARAÚJO MESQUITA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.134, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA ALINE RODRIGUES ANDRÉ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.133, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR JÚLIO LEONARDO MONTEIRO DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.132, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR OZIEL FERNANDES VIANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.131, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR REGIS DORNELAS PINTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.130, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR VALDESON ALVES DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.129, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA TAMIRES DIAS FERNANDES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.128, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR NILO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.142, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INVENTARIAR FISICA E FINANCEIRAMENTE OS VALORES EM TESOURARIA, REFERENTE AO ANO DE 2025, ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO, EVANDO MENDES TEIXEIRA, RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.141, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INVENTARIAR FISICA E FINANCEIRAMENTE OS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E IMÓVEIS,REFERENTE AO ANO DE 2025. ÉRICO SOUTO LEPESQUER, RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO,EVANDO MENDES TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.140, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INVENTARIAR FISICA E FINANCEIRAMENTE OS VALORES DO PASSIVO CIRCULANTE E NÃO CIRCULANTE, REFERENTE AO ANO DE 2025. ÉRICO LUCAS LEPESQUER, EVANDO MENDES TEIXEIRA ,TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.139, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA INVENTARIAR FISICA E FINANCEIRAMENTE OS MATERIAIS EM ALMOXARIFADO, REFERENTE AO ANO DE 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.127, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE APOVAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.085, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARACATU, PRIORIZANDO O USO DE COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS E CARROS ELÉTRICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.084, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE EDUCADOR DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.083, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “VOA ATLETA” NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.082, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “SAÚDE DIGITAL PARACATU”, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA AGENDAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CANCELAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR MEIO DE APLICATIVO E SÍTIO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU – MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.081, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAÇAMBAS COMUNITÁRIAS PARA DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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