SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 4.198, de 04 de maio de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O SENHOR FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.197, de 04 de maio de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SENHORA AMANDA PEIXOTO CALDAS GUIRRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.196, de 04 de maio de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SENHORA ELIZÂNGELA BARROSO DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.195, de 04 de maio de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SENHORA THAMIRES CRISTINE MENDES CALDEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.194, de 04 de maio de 2026 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR ARLEY GONÇALVES DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.193, de 04 de maio de 2026 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) A SERVIDORA ANA ROBERTA OLIVEIRA LIMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.147, de 04 de maio de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE ENTREGADORES ADENTRAREM PRÉDIOS PARA REALIZAR ENTREGAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.154, de 30 de abril de 2026 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "ENVELHESER", VOLTADO À PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.153, de 30 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CANTEIROS PERMEÁVEIS EM CASOS DE READEQUAÇÃO GEOMÉTRICA, ROTATÓRIAS, ESTREITAMENTO DE VIAS E INTERVENÇÕES URBANAS SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE PARACATU - MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.152, de 30 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO PARA CRIANÇAS E RECÉM-NASCIDOS COM SUSPEITA DE BRONQUIOLITE NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.151, de 30 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS NO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM ATRAVÉS DE APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.150, de 30 de abril de 2026 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.149, de 30 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU AS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.148, de 30 de abril de 2026 Ementa: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ATENÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DE EDWARDS (T18), NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.146, de 30 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E COMBATE À OBESIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.192, de 27 de abril de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LESPESQUEUR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.191, de 27 de abril de 2026 Ementa: EXONERA O SERVIDOR SAMUEL ROCHA TORRES SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.190, de 27 de abril de 2026 Ementa: EXONERA A SERVIDORA LETÍCIA CRISTINA DUARTE SIQUEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.189, de 27 de abril de 2026 Ementa: EXONERA O SERVIDOR JULIO CESAR PEREIRA DE MELO MONTEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.188, de 27 de abril de 2026 Ementa: EXONERA A SERVIDORA ELIZÂNGELA BARROSO DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.145, de 24 de abril de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR O REPASSE DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE – AGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.187, de 23 de abril de 2026 Ementa: EXONERA O SERVIDOR FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.186, de 23 de abril de 2026 Ementa: EXONERA O SERVIDOR HÉVERTON ARTHUR GONÇALVES ARAÚJO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.185, de 23 de abril de 2026 Ementa: EXONERA A SERVIDORA AMANDA PEIXOTO CALDAS GUIRRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.183, de 23 de abril de 2026 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR LUCAS SOUZA RUELA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.182, de 23 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO VEREADOR KASSIUS KENNEDY DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA JUNTO AO EVENTO "ENCONTRO DAS CIDADES HISTÓRICAS DE MINAS GERAIS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.181, de 23 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS VEREADORES ALEX ELETROLEX, CANDINHO DO POVO, GEORGE LINDERSKI, HERNESTO SILVA, LUÍS DA CESTA E PROFESSORA ELIETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA JUNTO AO EVENTO " 25° MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.180, de 23 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO OS SERVIDORES EFETIVOS CRISTINA EMI ABE, DANIEL BARBOSA DA SILVA, ELIANDERSON MICHEL DE CARVALHO, LAYSLLA RAIANE MALHEIRO DE FREITAS E NAIANE AMARAL DA SILVA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 4.090, de 23 de outubro de 2025 Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 4.164, de 24 de março de 2026
Portaria Legislativa nº 4.179, de 23 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR MARCOS EVANGELISTA GUIMARÃES LARA LUCAS PARA FUNÇÃO GRATIFICADA QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.184, de 22 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O SENHOR PAULIRAN FERNANDES DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.144, de 17 de abril de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA O LAR SÃO VICENTE DE PAULO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.143, de 17 de abril de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.142, de 17 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DIGITAL, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.141, de 17 de abril de 2026 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA FOLIA DE REIS E ECONTRO DOS FOLIÕES E CATIRA NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.140, de 17 de abril de 2026 Ementa: INSTITUI NORMAS DE TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE, CONTROLE E CONFORMIDADE NA PROPOSIÇÃO, APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.139, de 17 de abril de 2026 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.138, de 17 de abril de 2026 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.137, de 17 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A ALAGAMENTOS E ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.136, de 17 de abril de 2026 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.135, de 17 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA HERMÍNIA SOARES DE ASSIS COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.134, de 17 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA JOSÉ PAULINO SOARES FILHO, “SENHOR LÔRO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.133, de 17 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JASMIM AZUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.132, de 17 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA DIOLINO GOMES DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 212, de 17 de abril de 2026 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 2007 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2021, PARA REAJUSTAR VALORES PRATICADOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO E O VENCIMENTO DE CARGO ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 211, de 17 de abril de 2026 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA CRIAR A LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991
Portaria Legislativa nº 4.178, de 15 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO MENSAL DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 3.397, DE 11 DE JUNHO DE 2018. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 2.837, de 19 de outubro de 2018
Portaria Legislativa nº 4.176, de 15 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA THAÍS LORRANE LUIZ FREITAS, PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.175, de 15 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA VEREADORA MISSIONÁRIA SARA DINIZ DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA JUNTO AO EVENTO: "EMENDAS PARLAMENTARES 2026, NA PRÁTICA EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.177, de 14 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE VIAGENS OFICIAIS COM ASSESSORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.174, de 14 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEANÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SERVIDOR RONAN VASCONCELOS SOUTO FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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