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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.091, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS PÚBLICOS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS AO MOVIMENTO VERDE DE PARACATU - MOVER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PARACATU - AEP.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS PARA A FUNDAÇÃO CONSCIENCIARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ADESÃO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA - CISALP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

AUTORIZA A ADESÃO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO PARANAÍBA - CISPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - FMDRS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DOS HINOS: NACIONAL BRASILEIRO, DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO, COM HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO VOLEIBOL NO MUNICÍPIO, DENOMINADA LEI PRÓ-VÔLEI.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO IRRIGANOR.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG, PARA ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CUSTEAR E CONTRATAR PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PARACATU LAR FAMILIAR.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.624, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.626, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA MUNICIPAL AFONSO ARINOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 5º NA LEI MUNICIPAL Nº 3.652/2022 AO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES E SUPERVISORES PEDAGÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO AOS PREGOEIROS - GEF, DEVIDA AOS PREGOEIROS E AOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ESCOLINHA DE HANDEBOL", VINCULADA À SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NOS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NOS BENS CULTURAIS TOMBADOS E DE RELEVANTE VALOR HISTÓRICO-CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FÓRUM PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE COMBATE AO RACISMO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LOGOSOFIA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BECO REINALDO AREDA VASCONCELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA ALONSO VAZ DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O IMÓVEL DA FEIRA DOS PRODUTORES DE PARACATU COMO FEIRA DOS PRODUTORES DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBSÍDIO MENSAL À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, CONSISTENTE EM COMPLEMENTAR A TARIFA EFETIVAMENTE COBRADA DO USUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR OFERECIDA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DO OPERADOR E JOGADOR DE AIRSOFT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA ANTÔNIA VIOLETA GUIMARÃES SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRANSPORTADOR E MONITOR ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, A "SEMANA MUNICIPAL DA INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO".

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.950, DE 27 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 3.634, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA ADEQUAR O PERCENTUAL LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.647, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA A FORMAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE PARACATU.

ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL N.º 3.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022-2025.

AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO BANCO DE PROJETOS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DE EQUILÍBRIO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU (PRESERV).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS NA VILA DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PARACATU/MG, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO ÀS ATIVIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA PESSOAS NOMEADAS EM CARGOS DE COMISSÃO, AGENTES POLÍTICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG.

MAJORA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.