Lei Ordinária nº 3.722, de 13 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3722
Ano
2022
Data
13/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG, PARA ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ISENÇÃO PAGAMENTO TÍTULO INSCRIÇÃO CONCURSOS PÚBLICOS ELEITORES CONVOCADOS NOMEADOS SERVIÇO ELEITORAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica