SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 2.807, de 18 de julho de 2018 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA FLÁVIA ADJUTO DAYRELL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.409, de 17 de julho de 2018 Ementa: Altera os incisos I e IV da Lei b.º3.355, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.355, de 24 de novembro de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.985, de 15 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 3.407, de 17 de julho de 2018 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu - ADESP, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.406, de 17 de julho de 2018 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO NOROESTE DAS GERAIS E DA ASSOCIAÇÃO DAS CIDADES HISTÓRICAS DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.405, de 17 de julho de 2018 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DE PARACATU FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.403, de 17 de julho de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.402, de 17 de julho de 2018 Ementa: Reconhece de utilidade pública municipal a Central de Penas Alternativas - Associação de Promoção e Assistência Social - CEPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.806, de 17 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR DAVI MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.805, de 17 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO AO SERVIDOR DAVI MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.804, de 17 de julho de 2018 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA SILVANIA BATISTA DIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.803, de 17 de julho de 2018 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.802, de 17 de julho de 2018 Ementa: INSTALA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E CONVOCA PARLAMENTARES PARA DELIBERAÇÃO DE MATÉRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.801, de 17 de julho de 2018 Ementa: NOMEIA A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS, PARA O RECESSO PARLAMENTAR DE 18 DE JULHO DE 2018 A 1° DE AGOSTO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.401, de 12 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SOBRE DIREITOS DOS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.400, de 10 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.399, de 10 de julho de 2018 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A TOXICÔMANOS E ALCÓOLATRAS - GRUPO LUZ E VIDA E DO CENTRO DE REABILITAÇÃO EBENEZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.800, de 05 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.799, de 03 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.798, de 03 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.797, de 03 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.796, de 03 de julho de 2018 Ementa: EXONERA O SERVIDOR MARCO AURELIO VAZ DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.795, de 03 de julho de 2018 Ementa: EXONERA A SERVIDORA LILIAN DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.794, de 28 de junho de 2018 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.793, de 22 de junho de 2018 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.792, de 19 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU NOS DIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.398, de 18 de junho de 2018 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º2.810, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.378, de 21 de fevereiro de 2018
Portaria Legislativa nº 2.791, de 18 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.790, de 18 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.789, de 18 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO AO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.788, de 18 de junho de 2018 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA NAYARA LOPES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.787, de 18 de junho de 2018 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.786, de 18 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.785, de 18 de junho de 2018 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA APARECIDA DALVA DA SILVA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.397, de 11 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.396, de 07 de junho de 2018 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.395, de 07 de junho de 2018 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º3.319, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FOLIA DE REIS DA REGIÃO DO NOLASCO E SOARES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.319, de 19 de julho de 2017
Portaria Legislativa nº 2.784, de 06 de junho de 2018 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER AO VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 20/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RAGOS OLIVEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA PERIMETRAL E DA TRAVESSA DO MEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.394, de 30 de maio de 2018 Ementa: MODIFICA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º3.103, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS IDOSOS DE SANGUE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.103, de 04 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 3.393, de 30 de maio de 2018 Ementa: ESTABELECE O DEVER DE PRESTAR CONTAS POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.783, de 28 de maio de 2018 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.392, de 23 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREDORES E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.391, de 23 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL LANUAL DA REMUNERAÇÃO DPS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.390, de 17 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR) DO MUNICIPIO DE PARACATU, DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.662, de 10 de maio de 2022 Texto Consolidado pela(a) Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.390, de 26 de outubro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.920, de 27 de fevereiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.029, de 22 de outubro de 2025
Portaria Legislativa nº 2.782, de 16 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.781, de 16 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA APARECIDA DALVA DA SILVA CUNHA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.389, de 14 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PARACATU – ADESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.388, de 14 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PARACATU – ADESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.387, de 09 de maio de 2018 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "PARACATU EM MOVIMENTO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.386, de 02 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.780, de 02 de maio de 2018 Ementa: EXONERA O SERVIDOR JACKSON SILVA ANDRADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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