SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.080, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.046, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO BORGES DE OLIVEIRA “BATOTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.046, de 17 de novembro de 2025
Lei Complementar nº 207, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO, DEVIDA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 206, de 01 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO DE APOIO E ALTERA OS ANEXOS I, IV, VI, VII, IX E XIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA SAÚDE, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007
Lei Complementar nº 205, de 01 de janeiro de 2026 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.079, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CLASSIFICANDO-AS COMO BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LAS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO NOROESTE DE MINAS - AMEN-MG, COM A FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS PARA OS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.078, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A EMPRESA HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PARACATU LTDA., COM FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PARACATU - HCP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.077, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 204, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 209, de 02 de março de 2026
Lei Complementar nº 203, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, INCLUSIVE SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023
Lei Complementar nº 202, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.313, DE 12 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU – PRESERV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.313, de 12 de julho de 2017
Lei Complementar nº 201, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 06 DE JANEIRO DE 2025, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025
Lei Complementar nº 200, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 171, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE PARACATU, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 171, de 17 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 4.076, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: ESTABELECE POLÍTICA PERMANENTE DE FORNECIMENTO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.075, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.756, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A SEREM BENEFICIADOS POR PROGRAMAS HABITACIONAIS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.756, de 11 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 4.074, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.901, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.901, de 17 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 4.073, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CARETADA NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.072, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.070, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.069, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS EM DEFESA DOS PORTADORES DE CÂNCER DE PARACATU E DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.068, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO RECAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.067, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.066, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA SELVA DIVINA SIQUEIRA SANTIAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.065, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SHOTO-KAN DE KARATÊ DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.064, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.261, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO PÃO DE QUEIJO, PARA INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO MODO PARACATUENSE DE FAZER O PÃO DE QUEIJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.261, de 11 de outubro de 2016
Lei Ordinária nº 4.063, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MASCATE, NO MUNÍCIPIO DE PARACATU-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.062, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.061, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO E O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.060, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO EM HUMANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À MULHER E AO NEONATO DURANTE O CICLO GRAVÍDICO-PUERPURAL, VOLTADA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 199, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CONGRUÊNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.935, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 198, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM, ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.877, de 22 de agosto de 2024
Lei Complementar nº 197, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA DISPOR SOBRE O AFASTAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA SERVIR OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991
Lei Complementar nº 196, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE ESTABELECE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023
Lei Complementar nº 195, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007
Portaria Legislativa nº 4.126, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: NOMEIA A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS, PARA O RECESSO PARLAMENTAR DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A 2 DE FEVEREIRO DE 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.125, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: EXONERA SERVIDORA QUE MENCIONA BRENDA LUIZ BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.124, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERGIO MARTINS TAVARES JUNIOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.059, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DO DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 780, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR REGIS MACHADO COUTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 779, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À SENHORA CARLA SIMONE FERREIRA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 778, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR CLAUDIO OLIVEIRA GONÇALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.123, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: ESTABELECE RECESSO EM VIRTUDE DAS COMEMORAÇÕES NATALINAS E DE FINAL DE ANO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO NO DIA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.122, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SEVIDORA CYNTIA ARAÚJO DE QUEIROZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.121, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SEVIDOR JOSÉ ANTÔNIO MELO OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.120, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA NAIARA ALMEIDA OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.119, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR THALES SILVA TAVARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.118, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SEVIDOR MARCOS GONÇALVES BRAGA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.117, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA MARILENE ARAÚJO DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.116, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA THAYNÁ SILVA DE JESUS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.115, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SEVIDOR LUCAS OLIVEIRA RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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