SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 4.101, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA MIRIANE APARECIDA FERREIRA SOUTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.100, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SEVIDORA PATRÍCIA NEIVA PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.099, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR AILTON RODRIGUES XAVIER Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.098, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SEVIDORA ISABELLE MAIARA DA FONSECA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.097, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ELIANDERSON MICHEL DE CARVALHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.096, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SEVIDORA ANA CAROLINA DA CRUZ SOARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.095, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SEVIDORA MARIA DE FÁTIMA SILVA PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 777, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARACATUENSE À SENHORA MICHELE MARTINS ABRAHÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 776, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À SENHORA ELIANA MOREIRA TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 775, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DE DESPORTIVO AO SENHOR EDCARLOS SOARES LOIOLA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 774, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO COLETIVO BIKAMBITUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 773, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR IVAN MARCOS FLORENTINO CAMARGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 772, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR DIOGENIS REGIS CHAVES DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.094, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR OZIEL FERNANDES VIANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.058, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O DIA DO GARI E CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO GARI E ESTABELECE DIRETRIZES DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DA CATEGORIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.057, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PONTE ROZANA ENES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.056, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO MÃOS QUE ACOLHEM DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.055, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS EM DEFESA DOS PORTADORES DE CÂNCER DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.054, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL DE POSSE DO MUNICÍPIO DE PARACATU POR IMÓVEL PARTICULAR, DESDE QUE OBSERVADAS CONDICIONANTES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 771, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR VALDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 770, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO ESTUDANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.053, de 25 de novembro de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.991, DE 21 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL ALCIDES LOPES. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.991, de 21 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 4.052, de 25 de novembro de 2025 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DO LEITE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.051, de 25 de novembro de 2025 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL ARSENAL – AECA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.050, de 25 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O DIA DA INTEGRAÇÃO EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.049, de 25 de novembro de 2025 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ATENÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS, NO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.048, de 25 de novembro de 2025 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO QUILOMBO NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.093, de 19 de novembro de 2025 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025, EM RAZÃO DA COMEMORAÇÃO DO DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.047, de 18 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PONTE JOAQUIM JOSÉ DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.046, de 17 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO BORGES DE OLIVEIRA “BATOTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.045, de 17 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.044, de 17 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA RICARDO ADJUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.043, de 17 de novembro de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.837, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL VALTER PIRES DE OLIVEIRA “NONÔ CARROCEIRO”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.837, de 28 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 4.042, de 17 de novembro de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.932, DE 31 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL CARLOS ROBERTO SIMÕES CUNHA Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.932, de 31 de março de 2025
Lei Complementar nº 194, de 17 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARTIGO 19-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 23 DE MAIO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A LICENÇA DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Acrescenta Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007
Resolução Legislativa nº 769, de 11 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AOS IRMÃOS SAGAE (BEN SAGAE E ALICIA SAGAE). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.092, de 10 de novembro de 2025 Ementa: EXONERA FERNANDO CARVALHO PERES, SERVIDOR QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.091, de 07 de novembro de 2025 Ementa: NOMEIA OS HOMENAGEADOS COM O MÉRITO LEGISLATIVO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.041, de 06 de novembro de 2025 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO BARREIRO E PONTE NOVA DE PARACATU-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.040, de 06 de novembro de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DE PESSOAS COM ALZHEIMER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.039, de 05 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIOAMBIENTAL E INFRAESTRUTURA SUSTENTÁVEL - AGEVALE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.038, de 05 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.037, de 05 de novembro de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.610, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O AGOSTO LILÁS COMO MÊS DA MULHER, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO PARA O FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.610, de 21 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 4.036, de 05 de novembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.963, DE 04 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.963, de 04 de junho de 2025
Lei Ordinária nº 4.035, de 05 de novembro de 2025 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU O FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.034, de 05 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA LEONTINO OLIVEIRA MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 768, de 05 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR NORBERTO WILLIANS DOS SANTOS SOUZA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 767, de 29 de outubro de 2025 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR TIAGO DE DEUS SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.090, de 23 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO OS SERVIDORES EFETIVOS ELIANDERSON MICHEL DE CARVALHO, LAYSLLA RAIANE MALHEIRO DE FREITAS, MARCOS EVANGELISTA GUIMARÃES LARA LUCAS E NAIANE AMARAL DA SILVA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.975, de 05 de março de 2025 Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 4.007, de 01 de abril de 2025
Resolução Legislativa nº 766, de 23 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, A MEDALHA FLORIVAL FERREIRA, DESTINADA A HOMENAGEAR PESSOAS QUE SE DESTACAREM NAS ÁREAS DA CULTURA, IMPRENSA, LITERATURA OU PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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