SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.877, de 06 de maio de 1993 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.865, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992,MODIFICA OS ANEXOS QUE MENCIONA, DISPÕE SOBRE A RECEITA E DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 33, de 06 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA PARA ACOMPANHAR VEREADOR A VIAGEM PARA BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 13, de 06 de maio de 1993 Ementa: ESTABELE A CARREIRA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 2, de 23 de maio de 1990 Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 25 de novembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 14, de 21 de outubro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 18, de 18 de novembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 20, de 14 de julho de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 22, de 03 de março de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 23, de 26 de fevereiro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 26, de 19 de novembro de 1997 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 27, de 23 de dezembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 1997 Regulamentada pelo(a) Lei Complementar nº 35, de 24 de maio de 2001 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 35, de 24 de maio de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 40, de 08 de janeiro de 2003
Portaria Legislativa nº 32, de 05 de maio de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA PARA ACOMPANHAR VEREADORA VIAGEM A PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 31, de 30 de abril de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA PARA VIAGEM A DIAMANTINA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.876, de 26 de abril de 1993 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA.( CENTO E DEZZESEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.875, de 26 de abril de 1993 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA.(CEM MILHÕES DE CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.874, de 26 de abril de 1993 Ementa: AUTORIZA DISPENDER RECURSOS COM AQUISIÇÃO DE UM MICROÔNIBUS OU KOMBI PARA ATENDER CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR RESIDENTES NAS ÁREAS DO NÚCLEO DA COTIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.873, de 26 de abril de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ASSITÊNCIA MÉDICA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.871, de 26 de abril de 1993 Ementa: TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 196, de 26 de abril de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.870, de 23 de abril de 1993 Ementa: PROIBE O USO DE FUMO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 30, de 22 de abril de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 29, de 20 de abril de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA PARA ACOMPANHAR VEREADOR A VIAGEM A BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 28, de 13 de abril de 1993 Ementa: FAZ NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 27, de 05 de abril de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 26, de 05 de abril de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR E FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA VIAGEM A UBERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 195, de 02 de abril de 1993 Ementa: ACRESCENTA ITEM AO INCISO I DO ARTIGO 35 DA RESOLUÇÃO Nº 175/92 (REGIMENTO INTERNO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 25, de 29 de março de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 24, de 29 de março de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA PARA VIAGEM A PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 23, de 24 de março de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR PARA VIAGEM A BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 96, de 11 de março de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR E FUNCIONÁRIO ARA VIAGEM A BRASÍLIA CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 194, de 09 de março de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 21, de 05 de março de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 20, de 01 de março de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA PARA VIAGEM A PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 19, de 01 de março de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR E FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA VIAGEM A BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 18, de 26 de fevereiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 17, de 24 de fevereiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO DE PROVIMENTO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 16, de 24 de fevereiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 15, de 16 de fevereiro de 1993 Ementa: FAZ NOMEAÇÃO DE MÉDICO PARA EXAME DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 14, de 16 de fevereiro de 1993 Ementa: FAZ NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 13, de 16 de fevereiro de 1993 Ementa: FAZ NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 12, de 16 de fevereiro de 1993 Ementa: FAZ NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 11, de 16 de fevereiro de 1993 Ementa: FAZ NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 10, de 16 de fevereiro de 1993 Ementa: FAZ NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 9, de 08 de fevereiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 8, de 08 de fevereiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA À SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 7, de 08 de fevereiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL E VEREADOR PARA VIAGEM A BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 193, de 05 de fevereiro de 1993 Ementa: ALTERA O ARTIGO 87 DA RESOLUÇÃO N.º 175 (REGIMENTO INTERNO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 192, de 05 de fevereiro de 1993 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO N.º 175/92, DE 12 DE MAIO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 6, de 03 de fevereiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA PARA VIAGEM À UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 5, de 18 de janeiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PARA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4, de 18 de janeiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA VIAGEM A BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3, de 13 de janeiro de 1993 Ementa: CONCEDE 02 (DOIS) DIAS DE DESCANSO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2, de 13 de janeiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE DESPESAS DE HOTEL COM A EQUIPE TÉCNICA DO CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.869, de 08 de janeiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.868, de 08 de janeiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1, de 01 de janeiro de 1993 Ementa: DISPÕE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 83, de 30 de dezembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE NOVO ENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIOS EM FUNÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 82, de 30 de dezembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR PARA VIAGEM À DIAMANTINA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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