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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DA RUA GOIÁS E DO LARGO DO ROSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO NOROESTE DE MINAS GERAIS - AMEN-MG, COM FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DA VILA DOS MILITARES.

INSTITUI O "PROGRAMA SAÚDE RURAL ITINERANTE" NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DO PRODUTOR DE LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "POSSO TE OUVIR" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICÍPIO DE PARACATU.

INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING DE PARACATU.

CRIA O BANCO MUNICIPAL DE ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO BORDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS AO CONSELHO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSSITÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL KADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.363, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PLANTIO, DE EXECUÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.113, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.

ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DE USO COMUM DO POVO, TRANSFORMANDO-O EM BEM DOMINICAL.

DENOMINA O IMÓVEL DA CLÍNICA VETERINÁRIA MUNICIPAL COMO CLÍNICA VETERINÁRIA SANDRELLE ALBANO FELIX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS - OAB/MG, COM FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DA SUA SEDE ADMINISTRATIVA.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PARACATU, O PROGRAMA "FARMÁCIA SOLIDÁRIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CAIXAS DE ELOGIOS, SUGESTÕES, CRÍTICAS E RECLAMAÇÕES EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE REALIZAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PARACATU.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DO NOROESTE DE MINAS-MG (APNOR).

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO.

INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO RIO PARACATU E SEUS AFLUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.091, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS PÚBLICOS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS AO MOVIMENTO VERDE DE PARACATU - MOVER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PARACATU - AEP.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS PARA A FUNDAÇÃO CONSCIENCIARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ADESÃO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA - CISALP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

AUTORIZA A ADESÃO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO PARANAÍBA - CISPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - FMDRS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DOS HINOS: NACIONAL BRASILEIRO, DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO, COM HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO VOLEIBOL NO MUNICÍPIO, DENOMINADA LEI PRÓ-VÔLEI.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO IRRIGANOR.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG, PARA ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CUSTEAR E CONTRATAR PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PARACATU LAR FAMILIAR.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.624, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.626, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA MUNICIPAL AFONSO ARINOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 5º NA LEI MUNICIPAL Nº 3.652/2022 AO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES E SUPERVISORES PEDAGÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO AOS PREGOEIROS - GEF, DEVIDA AOS PREGOEIROS E AOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ESCOLINHA DE HANDEBOL", VINCULADA À SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NOS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NOS BENS CULTURAIS TOMBADOS E DE RELEVANTE VALOR HISTÓRICO-CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG.