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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO ART. 10; MODIFICA A ALÍQUOTA DO ART. 12; ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, AO ART. 17; SUPRIME OS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º DO ART. 25; E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 29; LETRA B DO ART.; E 51 DA LEI N.º 1.517, DE 28 DE AGOSTO DE 1987.

AUTORIZA VENDA DE AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EMISSORAS DE RÁDIO AM E FM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS - IVV, NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS - PARA O EXERCÍCIO DE 1988, FIXA SEUS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º E 2º DO ARTIGO 73 DA RESOLUÇÃO 061 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.984.

ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 35 DA RESOLUÇÃO N.º 061, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.

MODIFICA O PARÁGRAFO DO ARTIGO 70 DA RESOLUÇÃO N.º 061, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.

DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DO ORÇAMENTO - PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1988.

ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MINAS GERAIS.

OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. WALDOMIR ISAL TAKAKE.

ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MG, EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/88.

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MG, PARA O EXERCÍCIO DE 1989 EM FACE AOS ARTIGOS 29, ITEM V 37, XI, 150, III E 153 § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1988.

MODIFICA O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO 65, DE 15 DE ABRIL DE 1985.