SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.968, de 21 de junho de 2013 Ementa: AUTORIA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARACATU À EMPRESA AGRIPAR COMERCIAL LTDA, PARA O FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.967, de 21 de junho de 2013 Ementa: INSTITUI O DIA DO VICENTINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.966, de 21 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE AFIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.965, de 21 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, ESTUDOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 601, de 21 de junho de 2013 Ementa: CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, ALTERANDO A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 543, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009
Lei Complementar nº 95, de 21 de junho de 2013 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 80, REVOGA O ART.127, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991
Portaria Legislativa nº 2.138, de 18 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE VEREADOR PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA NA CIDADE DE BRASÍLIA – D.F. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.136, de 18 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.135, de 18 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.134, de 18 de junho de 2013 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.133, de 18 de junho de 2013 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.137, de 17 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE VEREADOR PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA NA CIDADE DE BRASÍLIA – D.F. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 604, de 12 de junho de 2013 Ementa: CONCEDE TITULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARACATUENSE À SENHORA WALDYRA PERNNAFORT PALMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.132, de 11 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE VEREADORES PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA NA CIDADE DE BELO HORIZONTE – M.G. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.131, de 11 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE VEREADORES PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA NA CIDADE DE BELO HORIZONTE – M.G. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.130, de 11 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE VEREADORES PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA NA CIDADE DE BELO HORIZONTE – M.G. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.964, de 10 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU O "CLAMOR PELA VIDA- DIGA NÃO AS DROGAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.963, de 10 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS E AO TRÁFICO NO MUNICÍPIO DE PARACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.962, de 10 de junho de 2013 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE PARACATU- COMEP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.961, de 10 de junho de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.129, de 06 de junho de 2013 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.960, de 04 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESBELECIMENTOS E EVENTOS QUE TENHAM SERVIÇOS DE MAITRE E OU GARÇOM, INFORMAREM SE OPCIONAL O PAGAMENTO DE DEZ POR CENTO OU DE QUALQUER DESPESA ADICIONAL A TÍTULO DE GORGETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.959, de 04 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PELA LAVAGEM DE UNIFORMES USADOS POR EMPREGADOS DAS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.190, de 17 de agosto de 2015 Texto Consolidado pela(a) Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.959, de 31 de maio de 2022
Portaria Legislativa nº 2.128, de 04 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE VEREADORA PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA NA CIDADE DE BELO HORIZONTE – M.G. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.127, de 03 de junho de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE VEREADOR PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA NA CIDADE DE BELO HORIZONTE – M.G. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.958, de 29 de maio de 2013 Ementa: INSTITUI A SEMANA DE PREVEÇÃO E COMBATE À CEGUEIRA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 603, de 29 de maio de 2013 Ementa: CONCEDE TITULO DE CIDADANIA PARACATUENSE AO SENHOR JOSÉ DO AMPARO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 602, de 29 de maio de 2013 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACATUENSE AO SENHOR ROBERTUS FERDINANDUS MARIA VAN DOORNIK Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.126, de 22 de maio de 2013 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 600, de 21 de maio de 2013 Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, EXERCÍCIO 2011 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.957, de 17 de maio de 2013 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE AMABAP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.125, de 17 de maio de 2013 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 599, de 17 de maio de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR ALBERTO PINTO COELHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.124, de 14 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE VEREADORES PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA NA CIDADE DE BELO HORIZONTE – M.G. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.123, de 09 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE VEREADORES PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA NA CIDADE DE BELO HORIZONTE – M.G. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 598, de 03 de maio de 2013 Ementa: SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ANEXO I DA LEI DELEGADA MUNICIPAL Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2007, RELATIVAMENTE AOS CARGOS DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO, COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL, SECRETÁRIO DE ASSIST~ENCIA JUDICIÁRIA, CONTROLADOR INTERNO, CONTADOR GERAL E CONTADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Delegada nº 1, de 29 de junho de 2007
Lei Ordinária nº 2.956, de 02 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.122, de 02 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBRO PARA COMPOR COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.121, de 29 de abril de 2013 Ementa: REVOGA A PORTARIA QUE MENCIONA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 2.094, de 14 de fevereiro de 2013
Lei Ordinária nº 2.955, de 26 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A SEMANA DA CULTURA CRISTÃ NO MUNICÍPIO DE PARACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.954, de 23 de abril de 2013 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS PADRE ROLDÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.953, de 23 de abril de 2013 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO HALLEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.952, de 23 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.762, DE 5 DE JANEIRO DE 2010. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.762, de 05 de janeiro de 2010
Portaria Legislativa nº 2.120, de 18 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.119, de 18 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.118, de 18 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.117, de 18 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.116, de 18 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.115, de 18 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.114, de 18 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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