SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 124, de 10 de janeiro de 2017 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS PARA O MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 59, de 23 de dezembro de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 72, de 26 de julho de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 134, de 17 de agosto de 2018 Texto Consolidado pela(a) Lei Complementar Texto Consolidado nº 124, de 14 de junho de 2022 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025
Portaria Legislativa nº 2.650, de 06 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.649, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.648, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.647, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.646, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.645, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.644, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.643, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.642, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.641, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.640, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.639, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.638, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.637, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.636, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.635, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.634, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.633, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.632, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.631, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.630, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.629, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.628, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.627, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.626, de 05 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.625, de 02 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.624, de 02 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.623, de 30 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE CONFERÊNCIA DE CAIXA DO EXERCÍCIO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.622, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: EXONERA A SERVIDORA LILIAN DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.621, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: EXONERA A SERVIDORA IARA NÚBIA MENDES PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.620, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: EXONERA O SERVIDOR MARCOS SOUZA GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.619, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: EXONERA DO CARGO COMISSIONADO A SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.618, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: EXONERA DO CARGO COMISSIONADO A SERVIDORA ARIANE CALDAS PESSOA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.617, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: EXONERA DA FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.616, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: EXONERA DO CARGO COMISSIONADO SERVIDOR ÉRICO LUCAS LEPESQUEUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.615, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: EXONERA DA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR MÁRCIO GIOVANI DA FONSECA ARMADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.614, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: EXONERA DA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR NILO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.613, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: EXONERA DA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.282, de 22 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA LUZ DO MUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.281, de 22 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARGINAL LMG-188, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.294, de 06 de março de 2017
Portaria Legislativa nº 2.612, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.280, de 20 de dezembro de 2016 Ementa: RECONHECE DE UTILIDDE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO IPAM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA O ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR N.º121, DE 15 DE JULHO DE 2016. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 121, de 15 de julho de 2016 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 133, de 17 de agosto de 2018
Lei Complementar nº 122, de 20 de dezembro de 2016 Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º120, DE 15 DE JULHO DE 2016. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 120, de 15 de julho de 2016
Lei Ordinária nº 3.279, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.611, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: EXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.610, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: EXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.609, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: EXONERA A SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2.608, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: EXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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