SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução Legislativa nº 675, de 19 de outubro de 2021 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR GABRIEL FERRÃO PEDROSO E SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 674, de 19 de outubro de 2021 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL O MÊS DE OUTUBRO, DENOMINADO "OUTUBRO ROSA" DEDICADO À CAMPANHA DE AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 673, de 19 de outubro de 2021 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO DE MINAS GERAIS, DOUTOR LEÔNIDAS OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 672, de 19 de outubro de 2021 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR MANOEL PAULO PEREIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.604, de 14 de outubro de 2021 Ementa: PROÍBE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU BENEFÍCIO FISCAL À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ENVOLVIDA EM CORRUPÇÃO OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.603, de 14 de outubro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.363, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA ADEQUAR O OBJETO DO PROGRAMA PARACATU PLANTA BEM. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.363, de 14 de dezembro de 2017
Portaria Legislativa nº 3.316, de 07 de outubro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGANAÇÃO DE SERVIDOR PARA ASSESSORAR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 564 DE 03 DE MAIO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.315, de 05 de outubro de 2021 Ementa: DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 671-A, de 05 de outubro de 2021 Ementa: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, EXERCÍCIO DE 2019, NOS TERMOS DO PARECER PRÉVIO N.º 1.095.268/2019, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa Legislativa nº 7, de 05 de outubro de 2021 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIAS DE PARLAMENTARES NAS ATIVIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa Legislativa nº 8, de 21 de outubro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa Legislativa nº 8, de 21 de outubro de 2021
Lei Ordinária nº 3.602, de 04 de outubro de 2021 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 4º, ACRESCENTA O INCISO VII, E ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.264 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.264, de 11 de outubro de 2016
Lei Ordinária nº 3.601, de 04 de outubro de 2021 Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, A LEI FEDERAL N.º 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.314, de 04 de outubro de 2021 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA EM QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.313, de 04 de outubro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO EVENTUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.312, de 27 de setembro de 2021 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA PATRICIA FERREIRA SOARES MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa Legislativa nº 6, de 27 de setembro de 2021 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO, PROTOCOLO, TRAMITAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO E ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS, E EXPEDIENTES, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.311, de 21 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a designação do Pregoeiro e dos Membros da Equipe de Apoio, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 3.614, de 22 de junho de 2023
Portaria Legislativa nº 3.310, de 21 de setembro de 2021 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA MARIA EFIGÊNIA DIAS MACIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.309, de 21 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA DORA VÂNIA PEREIRA SILVA OLHÔA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.308, de 21 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDOR ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.307, de 21 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.306, de 21 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.305, de 21 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA MARIA EFIGÊNIA DIAS MACIEL, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.304, de 16 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES PARA O FIM QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.303, de 15 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.600, de 10 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.302, de 10 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE JÚNIOR CESAR FERREIRA DA CRUZ PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.599, de 08 de setembro de 2021 Ementa: Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário e do Agente de Combate a Endemias, no âmbito do Município de Paracatu/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.301, de 08 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DE DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.300, de 08 de setembro de 2021 Ementa: EXONERA SERVIDOR MARCOS GONÇALVES BRAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.299, de 08 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBRO EFETIVO E MEMBRO SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº DE JUNHO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.598, de 03 de setembro de 2021 Ementa: Estabelece prioridade na vacinação das pessoas com deficiência e inclusas nos grupos de risco que menciona, para a vacinação contra o Covid-19, no âmbito do Município de Paracatu/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.597, de 03 de setembro de 2021 Ementa: Declara a Capoeira como Patrimônio Histórico-Cultural e Imaterial no âmbito do Município de Paracatu/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.298, de 03 de setembro de 2021 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA DIA EM QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 147, de 03 de setembro de 2021 Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, para adequar a nomenclatura dos órgãos do Poder Executivo Municipal. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 3.596, de 20 de agosto de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à Associação Protetora dos Animais Domésticos de Paracatu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.297, de 20 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO E DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 2.951, de 02 de abril de 2019
Portaria Legislativa nº 3.296, de 20 de agosto de 2021 Ementa: EXONERA O SERVIDOR DIEGO OLIVEIRA GOMES OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.295, de 20 de agosto de 2021 Ementa: EXONERA A SERVIDORA FERNANDA TAVARES SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 17 de agosto de 2021 Ementa: DECRETA A PERDA DE MANDATO DO VEREADOR JOÃO ARCHANJO MENDES SANTIAGO , DO PSD, POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 17 de agosto de 2021 Ementa: DECRETA A PERDA DE MANDATO DO VEREADOR MARCO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS , DO PSD, POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.294, de 12 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVASNO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Portaria Legislativa-PRESI nº 3.269, de 27 de abril de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 3.362, de 21 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária nº 3.595, de 03 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos equipamentos inutilizados e excedentes, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Paracatu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.293, de 03 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PAULO ANTONIO COSTA PRADO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.292, de 02 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.291, de 02 de agosto de 2021 Ementa: EXONERA SERVIDOR MÁRCIO GONÇALVES BRAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.290, de 30 de julho de 2021 Ementa: EXONERA A SERVIDORA MARIA STAEL MOURA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCINCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.289, de 26 de julho de 2021 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.594, de 20 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação da rua Beco Anicésio Gonçalves Pinto e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.593, de 12 de julho de 2021 Ementa: Reconhece, de utilidade pública municipal, a Associação Motociclística Paracatuense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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