SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 3.479, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA DO CARGO DE PROVIMENO EM COMINSSÃO A SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.478, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.477, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR JOSÉ FERNANDO PEREIRA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.476, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR JOSÉ FERNANDO PEREIRA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 3.504, de 29 de dezembro de 2022
Portaria Legislativa nº 3.475, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR RENATO BARBOSA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.474, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.473, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO Á SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.472, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR QUE MENCIO9NA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.471, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMLENTARES À SERVIDORA NAIARA ALMEIDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.470, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO DE CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.469, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.468, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDEORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.467, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ELISANGELA PINTO REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.466, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 2022.02.0061 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.465, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA CRISTINA FERREIRA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.464, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ANA CAROLINE SANTOS FERNANDES. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.463, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA O SERVIDOR TIAGO PEREIRA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 692, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: REGULAMENTA NOS TERMOS DO ART.5º DA LEI Nº 3.721/2022, CONCESSÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PARACATU - MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.738, de 08 de dezembro de 2022 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.737, de 08 de dezembro de 2022 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, A SEMANA MUNICIPAL DA INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 156, de 08 de dezembro de 2022 Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS CONDENADAS COM BASE NAS QUE RELACIONA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.462, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: ESTABELECE EXPEDIENTE ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU NOS DIAS DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA DE 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.461, de 02 de dezembro de 2022 Ementa: ESTABELECE EXPEDIENTE ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU NOS DIAS DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA DE 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.736, de 30 de novembro de 2022 Ementa: AUTORIZA A ADESÃO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA - CISALP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.735, de 30 de novembro de 2022 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 3.634, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA ADEQUAR O PERCENTUAL LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.634, de 23 de dezembro de 2021
Portaria Legislativa nº 3.460, de 25 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DA SERVIDORA LILIAN SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 155, de 23 de novembro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021
Portaria Legislativa nº 3.459, de 21 de novembro de 2022 Ementa: ESTABELECE EXPEDIENTE ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU NOS DIAS DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA DE 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.458, de 18 de novembro de 2022 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2022 QUE ACRESCENTA O ART. 140-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.457, de 11 de novembro de 2022 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.734, de 10 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA ANTÔNIA VIOLETA GUIMARÃES SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.733, de 10 de novembro de 2022 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO IRRIGANOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.732, de 10 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA MUNICIPAL AFONSO ARINOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.774, de 29 de abril de 1992
Lei Ordinária nº 3.731, de 10 de novembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS AO MOVIMENTO VERDE DE PARACATU - MOVER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.730, de 10 de novembro de 2022 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.729, de 10 de novembro de 2022 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LOGOSOFIA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.728, de 10 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BECO REINALDO AREDA VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.727, de 10 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA ALONSO VAZ DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.726, de 10 de novembro de 2022 Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO AOS PREGOEIROS - GEF, DEVIDA AOS PREGOEIROS E AOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.844, de 20 de abril de 2011
Lei Complementar nº 154, de 10 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.456, de 03 de novembro de 2022 Ementa: CONCEDE MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO ÀS PERSONALIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS POR SUAS RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES AO MUNICÍPIO DE PARACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.455, de 03 de novembro de 2022 Ementa: ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL NO DIA EM QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 27 de outubro de 2022 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MINAS GERAIS, PARA GARANTIR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS, O DIREITO DE RECEBEREM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO PISO NACIONAL, O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL REPASSADO UMA VEZ POR ANO PELO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO, CRIA GARANTIAS, DESPRECARIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 19 de junho de 2000
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.633, de 26 de outubro de 2022 Ementa: LEI Nº 3633/2021 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.633, de 23 de dezembro de 2021
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.626, de 26 de outubro de 2022 Ementa: LEI Nº 3626/2021 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.626, de 16 de dezembro de 2021
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.624, de 26 de outubro de 2022 Ementa: LEI Nº 3624/2021 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.624, de 16 de dezembro de 2021
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.578, de 26 de outubro de 2022 Ementa: LEI Nº 3578/2021 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.578, de 01 de junho de 2021
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.529, de 26 de outubro de 2022 Ementa: LEI Nº 3529/2020 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.529, de 28 de julho de 2020
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.390, de 26 de outubro de 2022 Ementa: LEI Nº 3390/2018 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 3.390, de 17 de maio de 2018
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 2.779, de 26 de outubro de 2022 Ementa: LEI Nº 2779/2010 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Ordinária nº 2.779, de 18 de maio de 2010

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