Lei Ordinária nº 3.529, de 28 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3529
Ano
2020
Data
28/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/07/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Paracatu Juro Zero.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Paracatu Juro Zero.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.663, de 10 de maio de 2022
Texto Consolidado pela(a)
Lei Ordinaria Texto Consolidado nº 3.529, de 26 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica