Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 30 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
39
Ano
2025
Data
30/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/10/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RETIRA DO ROL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARACATU A OBRIGATORIEDADE DE ORGANIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MATADOURO.
Indexação
RETIRA ROL SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETÊNCIA MUNICÍPIO PARACATU OBRIGATORIEDADE ORGANIZAÇÃO PRESTAÇÃO SERVIÇO DE MATADOURO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica