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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM AUTISMO E NEURODIVERSIDADE E DE CARGO DE COORDENAÇÃO, NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.732, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA MUNICIPAL AFONSO ARINOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CLASSIFICANDO-A COMO BEM DOMINICAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LA PARA O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – FAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A DESTINAR RECURSOS PARA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA SUSTENTÁVEL – AGEVALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A DESTINAR RECURSOS PARA A FUNDAÇÃO CONSCIENCIARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DR. MAXIMINIANO AUBERT CORRÊA.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL HERMANOS.

INSTITUI NORMAS DE TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE, CONTROLE E CONFORMIDADE NA PROPOSIÇÃO, APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 23, DA LEI 3.115, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE ENTREGADORES ADENTRAREM PRÉDIOS PARA REALIZAR ENTREGAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A ALAGAMENTOS E ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA 4 (QUATRO), NO BAIRRO VISTA ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BIODIGESTORES ÀS FAMÍLIAS DA ZONA RURAL INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, BEM COMO DE OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "RUMO AO PÓDIO", DESTINADO A OFERECER SUPORTE DE ALOJAMENTO E LOGÍSTICA PARA ATLETAS INICIANTES DE PARACATU EM AVALIAÇÕES E TESTES FORA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ATENÇÃO, PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DE EDWARDS (T18), NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "BEBÊ A BORDO - MOBILIDADE HUMANIZADA EM SAÚDE", QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE TRANSPORTE ADEQUADO E HUMANIZADO ÀS MULHERES PUÉRPERAS E PACIENTE QUE NECESSITEM DE APOIO PARA DESLOCAMENTO EM PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "ENVELHESER", VOLTADO À PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE PARACATU.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA FOLIA DE REIS E ECONTRO DOS FOLIÕES E CATIRA NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CIRCUITO MUNICIPAL DE CORRIDAS DE RUA NO MUNICÍPIO, BEM COMO O DIA DOS CORREDORES DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DA CHAPADINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU AS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA RODRIGUES DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO JOSÉ GERCY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO HORÁCIO AREDA DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO ELIAS ALVES DE SOUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO CÂNDIDA PEREIRA DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA FRANCISCA DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO AUGUSTO LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO GAMELEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA JOSÉ ROMERO DA SILVA BRANDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO GISLENE RODRIGUES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO MOACIR PEREIRA DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ATIVIDADE FÍSICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS (PCD), QUE ESTABELECE COTAS DE GRATUIDADE EM ACADEMIAS PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU.

DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO PARA CRIANÇAS E RECÉM-NASCIDOS COM SUSPEITA DE BRONQUIOLITE NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO "SERVIDOR INOVADOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO EXCLUSIVAMENTE SUBTERRÂNEA DAS REDES DE INFRAESTRUTURA DE CABEAMENTO PARA A TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓTICA, DE TELEVISÃO A CABO E DEMAIS CABEAMENTOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, MINAS GERAIS.

INSTITUI O PROGRAMA "FARMÁCIAS DO BEM" NO MUNICÍPIO DE PARACATU - MINAS GERAIS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CANTEIROS PERMEÁVEIS EM CASOS DE READEQUAÇÃO GEOMÉTRICA, ROTATÓRIAS, ESTREITAMENTO DE VIAS E INTERVENÇÕES URBANAS SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE PARACATU - MINAS GERAIS.

INSTITUI O PROGRAMA "REMÉDIO EM CASA", DESTINADO À ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MINAS GERAIS.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PELOS CUSTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS, NO ÂMBITO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS NO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM ATRAVÉS DE APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL.

INSTITUI O PROGRAMA DE HABILITAÇÃO SOCIAL - PHS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS