Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
18
Data de Apresentação
05/02/2026
Número do Protocolo
236
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, BEM COMO DE OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI DEVOLVIDO A AUTORA DEVIDO DUPLICIDADE COM A LEI N.º 3.843, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.