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ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.732, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA MUNICIPAL AFONSO ARINOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CLASSIFICANDO-A COMO BEM DOMINICIAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LA PARA O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 1991, A LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 2007, A LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 2007, A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2021, DENTRE OUTRAS LEGISLAÇÕES ORGANIZACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A DESTINAR RECURSOS PARA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRTURA SUSTENTÁVEL.

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A DESTINAR RECURSOS PARA A FUNDAÇÃO CONSCIENCIARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CÍVICO-MOLOTAR - ABEMIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 54 DE 2007, E A LEI COMPLEMENTAR N° 204 DE 2025, PARA READEQUAR E REESTRUTURAR ASPECTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 1991, A LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 2007, A LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 2007, A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2021, DENTRE OUTRAS LEGISLAÇÕES ORGANIZACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA O INSTITUTO KAROL JOSEF WOJTYLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER ORGANIZADOS OU FOMENTADOS PELO MUNICÍPIO DE PARACATU, DE PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE FEMINICÍDIO.

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SÃO SEBASTIÃO ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO MÃOS QUE ACOLHEM DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS EM DEFESA DOS PORTADORES DE CÂNCER DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROJETOS EM HANDBOL, ARTE E SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 54, DE 2007 E A LEI COMPLEMENTAR N 149, DE 2021, PARA REAJUSTAR VALORES PRATICADOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO E O VENCIMENTO DE CARGO ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU".

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE".

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA O LAR SÃO VICENTE DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO."

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARACATU, PARA ACRESCER A POSSIBILIDADE DE AUSÊNCIA DO SERVIÇO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PARTIPAREM COMO JURADOS EM CONSELHO DE SENTENÇA DE TRIBUNAL DO JÚRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA PARA DELIBERAÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DO CARGO DE EDUCADOR DE CRECHE PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, EM CONVERGÊNCIA COM A LEI FEDERAL N° 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO CAPÃO GRANDE E PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES RIO ESCURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "REGULARIZA PARCELAMENTO DE SOLO URBANO DE ÁREA CONSOLIDADA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA CRIAR VAGA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CRECHE."

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO PARK COLIBRI PARA BAIRRO FREI PEDRO CAXITO E A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 23 DE MAIO DE 2007 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 23 DE MAIO DE 2007, PARA AUMENTAR VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NECESSÁRIOS AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL."

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU A DOM LEONARDO MIRANDA POR SEUS 90 ANOS DE VIDA, A SEREM COMPLETADOS EM 31/05/2026.

SUGERE MANIFESTAÇÃO DE REGOZIJO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU AO CENTRO UNIVERSITÁRIO FINOM - UNIFINOM, PELOS MAIS DE 40 ANOS DE ATUAÇÃO EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU E NORESTE DE MINAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA ACRESCER A POSSIBILIDADE DE AUSÊNCIA DO SERVIÇO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 1991, A LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 2007, A LEI COMPLEMENTAR N.º 55, DE 2007, A LEI COMPLEMENTAR N.º 149, DE 2021, DENTRE OUTRAS LEGISLAÇÕES ORGANIZACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 2007 E A LEI COMPLEMENTAR N.º 204, DE 2025, PARA READEQUAR E REESTRUTURAR ASPECTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA CRIAR A LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 1991, A LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 2007, A LEI COMPLEMENTAR N.º 55, DE 2007, A LEI COMPLEMENTAR N.º 149, DE 2021, DENTRE OUTRAS LEGISLAÇÕES ORGANIZACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 2007 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2021, PARA REAJUSTAR VALORES PRATICADOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO E O VENCIMENTO DE CARGO ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N.º 158, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, PARA ACRESCER A POSSIBILIDADE DE AUSÊNCIA DO SERVIÇO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PARTICIPAREM COMO JURADOS EM CONSELHO DE SENTENÇA DE TRIBUNAL DO JÚRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DO CARGO DE EDUCADOR DE CRECHE PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, EM CONVERGÊNCIA COM A LEI FEDERAL N.º 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, QUE PROMOVEU O RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, ENQUADRANDO-OS COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA CRIAR VAGA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CRECHE.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 23 DE MAIO DE 2007 E A LEI COMPLEMENTAR N.º 55, DE 23 DE MAIO 2007, PARA AUMENTAR VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NECESSÁRIOS AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.732, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA MUNICIPAL AFONSO ARINOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CLASSIFICANDO-A COMO BEM DOMINICAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LA PARA O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – FAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A DESTINAR RECURSOS PARA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA SUSTENTÁVEL – AGEVALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A DESTINAR RECURSOS PARA A FUNDAÇÃO CONSCIENCIARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.