SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 4.170, de 07 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O SENHOR ALLYSSON ARAÚJO GUIMARÃES MOURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.169, de 07 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ANA ROBERTA OLIVEIRA LIMA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.130, de 07 de abril de 2026 Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI Nº 3.115, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014
Portaria Legislativa nº 4.168, de 06 de abril de 2026 Ementa: EXONERA A SERVIDORA THAYNA SILVA DE JESUS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.167, de 30 de março de 2026 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA QUINTA-FEIRA SANTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 783, de 30 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A MUDANÇA TEMPORÁRIA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 782, de 30 de março de 2026 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 543/2009, PARA GARANTIR O DIREITO INDIVIDUAL DO VEREADOR DE REQUISITAR INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 4.129, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO MOACIR PEREIRA DE MELO NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.128, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO GISLENE RODRIGUES DA SILVA NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.127, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA JOSÉ ROMERO DA SILVA BRANDÃO NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.126, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO GAMELEIRA NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.125, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO AUGUSTO LOPES NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.124, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA FRANCISCA DE MELO NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.123, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO CÂNDIDA PEREIRA DE MELO NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.122, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO ELIAS ALVES DE SOUSA NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.121, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO HORÁCIO AREDA DE SOUSA NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.120, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO JOSÉ GERCY NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.119, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA GREGÓRIO ARAÚJO FERREIRA, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.118, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUZA, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.117, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA JACY JOSÉ DE SOUZA, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.116, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA CÂNDIDO JEFFERSON FERREIRA GOMES, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.115, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO JOANA JOSÉ DE SOUZA BRAGA, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.114, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO JÚLIA ARAÚJO FERREIRA, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.113, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO AUGUSTO JOSÉ DE SOUZA, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.112, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA JOSÉ BATISTA ALVES DE SOUZA, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.111, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO CALIXTO, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.110, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO CECÍLIA VIEIRA DA ROCHA, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.109, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO MARIA ANUNCIADA, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.108, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAESSIA ELVIRA SOARES RODRIGUES, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.107, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO JOSÉ DE OLIVEIRA BRAGA, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.106, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DA CAIXA D’ÁGUA, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.105, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA GUMERCINO ANTÔNIO CORREIA, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.104, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL PINTO RABELO, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.103, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOAQUIM BROCHADO, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.102, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA BENVINDO MANOEL TEIXEIRA, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.101, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA TONICO RABELO, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.100, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FLORIANO LOPES ARAGÃO, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.099, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ADÉLIO DOS REIS CALÇADO, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.098, de 29 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA BENEDITO ARAÚJO FERREIRA, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.166, de 27 de março de 2026 Ementa: EXONERA SERVIDORA BRUNA FRANCIELY ALVES MESQUITA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.165, de 26 de março de 2026 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA LAYSLLA RAIANE MALHEIRO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.164, de 24 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO,PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, CRISTINA EMI ABE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.163, de 23 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA VEREADORA GISLENE COUTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA JUNTO AO EVENTO "CONEXÃO DIABETES MINAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 210, de 16 de março de 2026 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 1991, A LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 2007, A LEI COMPLEMENTAR N.º 55, DE 2007, A LEI COMPLEMENTAR N.º 149, DE 2021, DENTRE OUTRAS LEGISLAÇÕES ORGANIZACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991 Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 25 de novembro de 1991 Altera o(a) Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Complementar nº 164, de 21 de dezembro de 2023
Portaria Legislativa nº 4.162, de 13 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4.161, de 13 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.097, de 13 de março de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROJETOS EM HANDBOL, ARTE E SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.096, de 13 de março de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS EM DEFESA DOS PORTADORES DE CÂNCER DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.095, de 13 de março de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO MÃOS QUE ACOLHEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.094, de 13 de março de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SÃO SEBASTIÃO ESPORTE CLUBE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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