SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 3.991, de 17 de março de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) À SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.990, de 17 de março de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) À SERVIDORA VITÓRIA EMANUELE FORTUNATO CAVALCANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.989, de 17 de março de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR LUCAS OLIVEIRA RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.988, de 17 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, COM A FINALIDADE DE DISCIPLINAR, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, A REALIZAÇÃO DA SÉTIMA E OITA SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E DE COMISSÕES DE FORMA HÍBRIDA, NOS DIAS 18 E 19 DE MARÇO DE 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa texto consolidado nº 543, de 17 de março de 2025 Ementa: RESOLUÇÃO Nº 543/2009 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 3.926, de 14 de março de 2025 Ementa: AUTORIZA O ATENDIMENTO DE PEDIDOS DE EXAMES ENCAMINHADOS POR MÉDICOS PARTICULARES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.925, de 14 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.924, de 14 de março de 2025 Ementa: ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI MUNICIPAL N° 3.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022-2025. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.633, de 23 de dezembro de 2021
Portaria Legislativa nº 3.987, de 13 de março de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) À SERVIDORA ANA CAROLINA CRUZ SOARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.986, de 13 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.985, de 12 de março de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO A ESCOLARIDADE AO SERVIDOR DANIEL BARBORA DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.984, de 12 de março de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR REGIS DORNELAS PINTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.983, de 12 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CRISTINA EMI ABE PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa Legislativa nº 14, de 12 de março de 2025 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO, PROTOCOLO,TRAMITAÇÃO,REMESSA,EXPEDIÇÃO E ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS E EXPEDIENTES, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.982, de 11 de março de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR CLÁUDIO MORAIS DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.981, de 10 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ELISON SAYMON SOUSA FIGUEREDO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.980, de 10 de março de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) À SERVIDORA LAYSLLA RAYANE MALHEIRO FREITAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.979, de 10 de março de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR HENRIQUE ELIAS REZENDE SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.978, de 10 de março de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) À SERVIDORA PATRÍCIA NEIVA PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.923, de 10 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA IRACI CAIXETA DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.977, de 06 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LUCAS SOUZA RUELA CARGO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.976, de 06 de março de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR CELSO FERNANDES DA CRUZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.975, de 05 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 4.090, de 23 de outubro de 2025
Lei Ordinária nº 3.922, de 05 de março de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - ACIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 737, de 05 de março de 2025 Ementa: REGULAMENTA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3° DA LEI N° 3.913 DE 20 DE JANEIRO DE 2025, QUE ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI N° 3.115, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 736, de 05 de março de 2025 Ementa: REGULAMENTA, NOS TERMOS DO ART. 5° DA LEI N° 3.917 DE 30 DE JANEIRO DE 2025, A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO A CUSTEAR E CONTRATAR PLANO DE SAÚDE E PLANO ODONTOLÓGICO PARA OS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 179, de 05 de março de 2025 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N°. 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007
Lei Ordinária nº 3.921, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA FÉ, ESPERANÇA E CARIDADE - AOSCEFEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.920, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.697, DE 27 DE JUNHO DE 2008; DA LEI N° 2.814, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010; DA LEI N° 3.390, DE 17 DE MAIO DE 2018; DA LEI N° 3.654, DE 10 DE MAIO DE 2022; DA LEI N°. 3.660, DE 10 DE MAIO DE 2022 E; DA LEI N° 3.775, DE 19 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.697, de 27 de junho de 2008 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.814, de 23 de setembro de 2010 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.390, de 17 de maio de 2018 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.654, de 10 de maio de 2022 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.660, de 10 de maio de 2022 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.775, de 19 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 3.919, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - FMDDDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.974, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO A ESCOLARIDADE AO SERVIDOR CELSO FERNANDES DA CRUZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.973, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.972, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.971, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR ELIANDERSON MICHEL CARVALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.970, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) À SERVIDORA DANIELA CAIXETA BRITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.969, de 24 de fevereiro de 2025 Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO OU FACIAL E A MARCAÇÃO PARA CONTROLE DE PONTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, E ESTABELECE NORMA PARA A JORNADA DE TRABALHO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.798, de 05 de novembro de 2024 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 4.059, de 14 de julho de 2025
Portaria Legislativa nº 3.968, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LAYSLLA RAIANE MALHEIRO FREITAS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 735, de 20 de fevereiro de 2025 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A DOM JORGE ALVES BEZERRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.967, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CRISTINA FERREIRA SANTOS PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.966, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR FELIPE RIBEIRO ANDRÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.965, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR ELIANDERSON MICHEL CARVALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.964, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.963, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) À SERVIDORA LETÍCIA CRISTINA DUARTE SIQUEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.962, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) À SERVIDORA AMANDA PEIXOTO CALDAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.961, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) À SERVIDORA NAIANE AMARAL SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.960, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO FUNCIONAL (AICF) AO SERVIDOR MARCOS EVANGELISTA GUIMARÃES LARA LUCAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.959, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.958, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.957, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DANIEL BARBOSA SILVA PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.956, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: EXONERA O SERVIDOR DIEGO MORAIS ARAUJO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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