SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.911, de 21 de maio de 2012 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A CRIAR O CENTRO DE CONTROLE E TRATAMENTO DO TABAGISMO – CCTT E FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.910, de 21 de maio de 2012 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.875, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.875, de 14 de novembro de 2011
Lei Ordinária nº 2.909, de 21 de maio de 2012 Ementa: INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, PROÍBE O USO DE LOGOTIPOS INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.908, de 21 de maio de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.915, de 21 de maio de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO EVENTUAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.914, de 18 de maio de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.913, de 18 de maio de 2012 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO TEMPORARIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.912, de 15 de maio de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO(A) SERVIDOR(A) QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.911, de 15 de maio de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO(A) SERVIDOR(A) QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.910, de 15 de maio de 2012 Ementa: CONCEDE QUINQUÊNIO À SERVIDORA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.909, de 15 de maio de 2012 Ementa: CONCEDER FOLGA AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL NO DIA QUE MENCIONA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 621, de 31 de janeiro de 2002
Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 15 de maio de 2012 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU- MINAS GERAIS Texto Original	Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 19 de junho de 2000
Portaria Legislativa nº 1.908, de 08 de maio de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.907, de 08 de maio de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.906, de 08 de maio de 2012 Ementa: EXONERA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SERVIDORA QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.905, de 03 de maio de 2012 Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.904, de 26 de abril de 2012 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.907, de 25 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BAIRRO PARQUE DO PRÍNCIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.906, de 25 de abril de 2012 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ASSITÊNCIA MATERNO-INFANTIL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.905, de 25 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIA PERES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.904, de 25 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA OVÍDIO MARTINS LISBOA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.903, de 23 de abril de 2012 Ementa: FAZ DESIGNAÇÃO DE VEREADOR PARA O FIM QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.902, de 18 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO(A) SERVIDOR(A) QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.901, de 18 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO(A) SERVIDOR(A) QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.900, de 18 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO(A) SERVIDOR(A) QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.899, de 18 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO(A) SERVIDOR(A) QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.898, de 18 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO(A) SERVIDOR(A) QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.897, de 18 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO(A) SERVIDOR(A) QUE MENCIONA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 589, de 17 de abril de 2012 Ementa: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, EXERCÍCIO DE 2008, NOS TERMOS DO PARECER PRÉVIO Nº 782509, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.896, de 16 de abril de 2012 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.895, de 11 de abril de 2012 Ementa: FAZ DESIGNAÇÃO DE VEREADOR PARA O FIM QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.903, de 10 de abril de 2012 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA A DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.111, de 18 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 2.902, de 10 de abril de 2012 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PARACATU, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 10 de abril de 2012 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU Texto Original	Altera o(a) Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 19 de junho de 2000
Resolução Legislativa nº 588, de 04 de abril de 2012 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO Nº 513, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 89, de 04 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS CONSTANTES DOS ANEXOS VIII E IX DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, E DOS ANEXOS V E VI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55, DE 23 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007
Portaria Legislativa nº 1.894, de 02 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.893, de 02 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.891, de 28 de março de 2012 Ementa: FAZ DESIGNAÇÃO DE VEREADOR PARA O FIM QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.892, de 27 de março de 2012 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 88, de 19 de março de 2012 Ementa: REESTRUTURA A CARREIRA MÉDICA DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ADIN Nº 1.0000.12.060663-7/000. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução Legislativa nº 610, de 29 de agosto de 2013
Lei Complementar nº 87, de 16 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO NÍVEL I, PADRÃO A, DOS ANEXOS VIII E IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2007 E DOS ANEXOS V E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007
Lei Complementar nº 86, de 16 de março de 2012 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 61, DE 5 DE JANEIRO DE 2009. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 61, de 05 de janeiro de 2009
Lei Ordinária nº 2.901, de 15 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.900, de 15 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE QUE TRATA O ART. 37, X, DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.890, de 15 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.889, de 15 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.888, de 15 de março de 2012 Ementa: EXONERA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O SERVIDOR QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.887, de 15 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1.886, de 05 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DA SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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