SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.712, de 23 de setembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSSITÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.711, de 23 de setembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS AO CONSELHO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 691, de 23 de setembro de 2022 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO A WALTER CALDEIRA DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.448, de 21 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AMANDA PEIXOTO CALDAS PARA O CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.447, de 19 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE WALTER JOSÉ SOUZA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.446, de 19 de setembro de 2022 Ementa: EXONERA O SERVIDOR LUIZ GEORGE LINDERSKI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.445, de 19 de setembro de 2022 Ementa: EXONERA A SERVIDORA SARA VIEIRA DINIZ ALEX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar Texto Consolidado nº 5, de 16 de setembro de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 5/1991 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991
Lei Ordinária nº 3.710, de 14 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 5º NA LEI MUNICIPAL Nº 3.652/2022 AO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES E SUPERVISORES PEDAGÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.753, de 11 de abril de 2023
Portaria Legislativa nº 3.444, de 14 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 153, de 14 de setembro de 2022 Ementa: ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.443, de 13 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FELIPE FIDELIS ARAGÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.442, de 12 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE RAFAEL OLIVEIRA FRANCO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.441, de 12 de setembro de 2022 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, QUE DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE ARTIGO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG, PARA GARANTIR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS, O DIREITO DE RECEBEREM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO BASE DO PISO NACIONAL, O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL REPASSADO UMA VEZ POR ANO PELO GOVERNO FEDERAL AO MUNICÍPIO, CRIA GARANTIAS, DESPRECARIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar Texto Consolidado nº 55, de 09 de setembro de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2007 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007
Portaria Legislativa nº 3.440, de 05 de setembro de 2022 Ementa: EXONERA O SERVIDOR CLÁUDIO ALVES SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.709, de 02 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "POSSO TE OUVIR" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.708, de 02 de setembro de 2022 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING DE PARACATU E DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.707, de 02 de setembro de 2022 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO RIO PARACATU E SEUS AFLUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.706, de 02 de setembro de 2022 Ementa: PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.439, de 02 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MARILDA RODRIGUES D'ABADIA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 690, de 02 de setembro de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA IVONETE ANTUNES FERREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 152, de 02 de setembro de 2022 Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 38-A À LEI COMPLEMENTAR N.º 63/2009, ESTIPULANDO MULTA PARA PROPRIETÁRIO OU INQUILINO DE TERRENO, LOTE VAGO, QUINTAL, PÁTIO OU PRÉDIO QUE DESCUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO 38, CAPUT, DA REFERIDA LEI. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 63, de 05 de janeiro de 2009
Lei Complementar Texto Consolidado nº 121, de 30 de agosto de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2016 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 121, de 15 de julho de 2016
Lei Complementar Texto Consolidado nº 119, de 30 de agosto de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2016 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 119, de 15 de julho de 2016
Lei Complementar Texto Consolidado nº 118, de 30 de agosto de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2016 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 118, de 15 de julho de 2016
Lei Complementar Texto Consolidado nº 109, de 30 de agosto de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2015 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 109, de 16 de setembro de 2015
Lei Complementar Texto Consolidado nº 99, de 30 de agosto de 2022 Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2013 TEXTO CONSOLIDADO Texto Original	Consolida o texto do(a) Lei Complementar nº 99, de 10 de dezembro de 2013
Portaria Legislativa nº 3.438, de 29 de agosto de 2022 Ementa: EXONERA A SERVIDORA LUDMILLA MONTEIRO GONZAGA REZENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.437, de 25 de agosto de 2022 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.436, de 23 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.435, de 23 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO AO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.434, de 23 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES, A TITULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.433, de 23 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.432, de 23 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO AO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.431, de 23 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA, A TITULO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.430, de 23 de agosto de 2022 Ementa: EXONERA A SERVIDORA ANA PAULA LIMA OZORIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 689, de 23 de agosto de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SR. ANDERSON LUIZ COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 688, de 23 de agosto de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARACATUENSE À SENHORA ROWENA PETROLL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.705, de 22 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE ASSENTOS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM OBESIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.704, de 22 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.779, DE 18 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.779, de 18 de maio de 2010
Lei Ordinária nº 3.703, de 22 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "ESPORTE NA MELHOR IDADE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.702, de 22 de agosto de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL KADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.701, de 22 de agosto de 2022 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.363, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PLANTIO, DE EXECUÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.363, de 14 de dezembro de 2017
Portaria Legislativa nº 3.429, de 22 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.428, de 22 de agosto de 2022 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ANA PAULA LIMA OZÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.427, de 22 de agosto de 2022 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR PAULO ANTÔNIO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.426, de 17 de agosto de 2022 Ementa: ENQUADRAR A SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL IV, LETRA Q, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE ANALISTA LEGISLATIVO II, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, II, ALÍNEA "f", ITENS DE 1 A 26 DA LEI MUNICIPAL N º3.113, DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.425, de 17 de agosto de 2022 Ementa: ENQUADRAR O SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL IV, LETRA Q, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE ANALISTA LEGISLATIVO II, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, I, ALÍNEA "c", ITENS DE 1 A 10 DA LEI MUNICIPAL N º3.113, DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.424, de 17 de agosto de 2022 Ementa: ENQUADRAR O SERVIDOR DAVI MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.696 DE 2022, NO NÍVEL III, LETRA T, DE QUE TRATA O ANEXO VI, E NO CARGO EFETIVO DE ANALISTA LEGISLATIVO I, NA FUNÇÃO DESCRITA NO ANEXO VIII, I, ALÍNEA "a", ITENS DE 1 A 26 DA LEI MUNICIPAL N º3.113, DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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