SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 3.517, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE KAREM CARDOSO ALVES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.516, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AXEL JAMES SANTOS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.515, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ANA PAULA LIMA OZÓRIO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.514, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR THIAGO REIS GOMES VENÂNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.513, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR FELIPE FIDELES ARAGÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.512, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE NILO GONÇALVES SANTOS FILHO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO O SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.511, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.510, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUER DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.509, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.508, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.507, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.506, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE JÚNIA GORETTE SANTANA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.505, de 04 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.504, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA O SERVIDOR THIAGO REIS GOMES VENÂNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3.476, de 20 de dezembro de 2022
Portaria Legislativa nº 3.503, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: ESTABELECE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR E PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.750, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.647, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA A FORMAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.647, de 23 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 3.749, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL N.º 3.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022-2025. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.633, de 23 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 3.748, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.568, de 18 de julho de 2005
Lei Ordinária nº 3.747, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBSÍDIO MENSAL À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, CONSISTENTE EM COMPLEMENTAR A TARIFA EFETIVAMENTE COBRADA DO USUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.989, de 18 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 3.746, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.950, DE 27 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.950, de 27 de março de 2013
Lei Ordinária nº 3.745, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.091, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS PÚBLICOS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.091, de 03 de novembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.509, de 13 de maio de 2020
Lei Ordinária nº 3.744, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DE EQUILÍBRIO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU (PRESERV). Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.575, de 19 de março de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.907, de 03 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 3.743, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO BANCO DE PROJETOS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.742, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.741, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: AUTORIZA A ADESÃO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO PARANAÍBA - CISPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.740, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.739, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRANSPORTADOR E MONITOR ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.502, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: NOMEIA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS, PARA O RECESSO PARLAMENTAR DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 A 02 DE FEVEREIRO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.501, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA DA FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORA RITA DE CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.500, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA DA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.499, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA DA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.498, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA DA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.497, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA DA FUNÇÃO GRATIFICADA O SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.496, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA O SERVIDOR ARLEY GONÇALVES DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.495, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA O SERVIDOR ROSIVAL CALDAS MUNDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.494, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA O SERVIDOR SILVERIO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.493, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA O SERVIDOR JAIRO RODRIGUES DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.492, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA O SERVIDOR JUNIOR CESAR FERREIRA DA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.491, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA O SERVIDOR PAULO ANTONIO DA COSTA PRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.490, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA A SERVIDORA MARA LÚCIA RAQUE FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.489, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA A SERVIDORA KAREN CARDOSA ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.488, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA O SERVIDOR THIAGO MENDES JORDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.487, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA O SERVIDOR WALTER JOSÉ DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.486, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA A SERVIDORA GRACIELE MENDES DE SOUZA XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.485, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA JÚNIA GORETE SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.484, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.483, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.482, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.481, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.480, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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