SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 3.698, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA IVENTARIAR FÍSICA E FINACEIRAMENTE OS VALORES DAS CONTAS REPRESENTATIVAS DOA ATOS POTENCIAIS ATIVOS E PASSIVOS, REFERENTE AO ANO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.697, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA IVENTARIAR FÍSICA E FINACEIRAMENTE OS MATERIAIS EM ALMOXARIFADO, REFERENTE AO ANO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.696, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA IVENTARIAR FÍSICA E FINACEIRAMENTE OS BENS PATRIMONIAIS MOVEIS E IMOVEIS, REFERENTE AO ANO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.695, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA IVENTARIAR FÍSICA E FINACEIRAMENTE OS VALORES PASSIVO CIRCULANTE E NÃO CIRCULANTE, REFERENTE AO ANO DE 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.694, de 29 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA IVENTARIAR FÍSICA E FINACEIRAMENTE OS VALORES EM TESOURARIA REFERENTE A AO ANO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.693, de 25 de janeiro de 2024 Ementa: EXONERA SERVIDORA LORRANE COSTA RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.692, de 22 de janeiro de 2024 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR NILO GOLÇAVES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.691, de 22 de janeiro de 2024 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR LUCAS OLIVEIRA RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.690, de 22 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIO DE LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR NILO GONÇALVES DOS SANTOS FILHOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.689, de 22 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO AO SERVIDOR NILO GONÇALVES DOS SANTOS FILHOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.857, de 11 de janeiro de 2024 Ementa: INSTITUI, COMO POLÍTICA PÚBLICA, O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG E AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A IMPLEMENTAR E REGULAMENTAR O PROERD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.856, de 11 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BECO FELISBERTO CALDEIRA BRANT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.855, de 11 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA ISIDORA BARBOSA DE BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.854, de 11 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PONTE MANOEL LOPES DOS REIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.853, de 11 de janeiro de 2024 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.807, DE 08 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.807, de 08 de agosto de 2023
Lei Ordinária nº 3.852, de 11 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BECO MARIA DO CARMO CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa Legislativa nº 12, de 11 de janeiro de 2024 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS O PROCEDIMENTO DAMINISTRATIVO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇO AQUISIÇÃO DE BENS E PARA CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, NOS MOLDES DA LEI Nº 14.133/21 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.688, de 05 de janeiro de 2024 Ementa: DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.851, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: DENOMINA DE GALBA VIEIRA CORDEIRO O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DE PARACATU/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.850, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 1988. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.030, de 22 de outubro de 2025
Lei Ordinária nº 3.849, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.658, DE 10 DE MAIO DE 2022, PARA POSSIBILITAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA O PROJETO ATUAR SEMEANDO AMOR. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 3.658, de 10 de maio de 2022
Lei Ordinária nº 3.848, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CLASSIFICANDO-A COMO BEM DOMINICAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, COM FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DO CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA APAC FEMININA NA COMARCA DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.847, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.657, DE 10 DE MAIO DE 2022, PARA POSSIBILITAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS EM DEFESA DOS PORTADORES DE CÂNCER DE PARACATU. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.657, de 10 de maio de 2022
Lei Ordinária nº 3.845, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I,II,III,IV,V E VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022/2025. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.633, de 23 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 3.846, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA A LEI N.º 2.762, DE 05 DE JANEIRO DE 2010, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS E A LEI N.º 3.000, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM VISTAS À ADEQUAÇÃO DOS GESTORES. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.762, de 05 de janeiro de 2010 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.000, de 23 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 3.844, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 165, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023
Lei Ordinária nº 3.843, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.687, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA NOS TERMOS DO INCISO II DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 2023.02.0048 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.686, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: EXONERA SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.685, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA NOS TERMOS DO INCISO II DO DECRETO-LEI 201/1967, PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 2023.02.0048 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 164, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: TRANSFORMA O CARGO DE EDUCADOR DE CRECHE, INSTITUI AS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE APOIO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007
Lei Complementar nº 163, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I, II, IV, VI, VII E XIII E ACRESCENTA O ANEXO XIV À LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007
Portaria Legislativa nº 3.684, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: NOMEIA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU- MINAS GERAIS, PARA O RECESSO PARLAMENTAR DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 02 DE FEVEREIRO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.683, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: ESTABELECE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR E PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 717, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: ESTABELECE MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 716, de 19 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARACATUENSE À SENHORA ASSIOLE THOMAZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.682, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR RENATO BARBOSA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.681, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTAES AO SERVIDOR RAFAEL OLIVEIRA FRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.680, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA PAULA CRISTINA FLAUSTINO OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.679, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA NAIARA ALMEIDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.678, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA MURIELE ALVES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.677, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR MARCOS SOUZA GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.676, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR LUIZ FELIPE ALVES BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.675, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR JÚNIOR CESAR FERREIRA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.674, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR JOSÉ FERNANDO PEREIRA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.673, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA GRACIELE MENDES SOUZA XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.672, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIA REGULAMENTARES AO SERVIDOR FERNANDO CARVALHO PERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.671, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR EVERTON LUIS SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.670, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR DIEGO MORAIS ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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