SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 16, de 11 de fevereiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU EM 14 DE FEVEREIRO DE 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 41, de 08 de fevereiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR PARA VIAGEM A PATROCÍNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 37, de 08 de fevereiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADORES PARA VIAGEM A BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 15, de 08 de fevereiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADORES PARA VIAGEM A BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 14, de 07 de fevereiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 13, de 31 de janeiro de 1994 Ementa: FAZ NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.928, de 28 de janeiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 19, de 28 de janeiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 6, de 25 de junho de 1991 Altera o(a) Lei Complementar nº 108, de 16 de julho de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 24, de 13 de maio de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 30, de 25 de novembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 596, de 12 de março de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 107, de 29 de maio de 2015 Texto Consolidado pela(a) Lei Complementar Texto Consolidado nº 19, de 06 de outubro de 2022
Portaria Legislativa nº 12, de 28 de janeiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES E VEREADOR PARA VIAGEM A RIBEIRÃO PRETO/SÃO PAULO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 11, de 28 de janeiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA MÁQUINA COPIADORA 1035 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.927, de 26 de janeiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.926, de 26 de janeiro de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 243, de 26 de janeiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DE TRATA O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO N.º 215/93. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 242, de 26 de janeiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 10, de 24 de janeiro de 1994 Ementa: ESTABELECE HORÁRIOS, UNIFICA CRITÉRIOS PARA REGISTROS E APURAÇÃO DE FREQUÊNCIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.925, de 17 de janeiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - CAIC- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.924, de 17 de janeiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO E SEDIMENTAÇÃO DE AREIAS E SOLIDOS GROSSEIROS E SEPARAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS, PELOS POSTOS DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS LUBRIFICANTES GRAXAS E LAVAGEM DE VEÍCULOS OFICINAS MECÂNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.923, de 17 de janeiro de 1994 Ementa: ESTABELECE TITULOS PARA EFEITO DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS PARA OS SERVIDORES ESTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.922, de 17 de janeiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APARTAMENTOS EDIFICIO DELPRINCIPE) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.921, de 17 de janeiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INICIAÇÃO AO TRABALHO- PROMAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.920, de 17 de janeiro de 1994 Ementa: RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOIAL EM PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 9, de 17 de janeiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE ROUPAS NO RECINTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 8, de 12 de janeiro de 1994 Ementa: FAZ NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 7, de 11 de janeiro de 1994 Ementa: REVOGA PORTARIA Nº. 004/94 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 6, de 03 de janeiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE VIGIAS DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 5, de 03 de janeiro de 1994 Ementa: ALTERA A PORTARIA Nº. 75/1993 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4, de 03 de janeiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO DE PROVIMENTO DE GRATIFICAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3, de 01 de janeiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO DE COMISSÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2, de 01 de janeiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO DE PROVIMENTO DE COMISSÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1, de 01 de janeiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO DE PROVIMENTO DE COMISSÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 139, de 28 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.919, de 21 de dezembro de 1993 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 140, de 21 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO REPRESENTATIVA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 242, de 17 de dezembro de 1993 Ementa: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENTENCIA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 241, de 17 de dezembro de 1993 Ementa: APROVA TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE PARA DESCENTRALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 240, de 17 de dezembro de 1993 Ementa: APROVA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS,OBJETIVANDO A CONFECÇÃO DE PORTÕES PARA A CADEIA PÚBLICA, EM PARACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 239, de 17 de dezembro de 1993 Ementa: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DORAVANTE DESIGNADO SIMPLESMENTE SESIMINAS, E O MUNICÍPIO DE PARACATU - MG, DORAVANTE DESIGNADO SIMPLESMENTE MUNICÍPIO/PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 238, de 17 de dezembro de 1993 Ementa: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - MG, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 237, de 17 de dezembro de 1993 Ementa: APROVA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PEAE, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE PARACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 236, de 17 de dezembro de 1993 Ementa: APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU - MG, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 235, de 17 de dezembro de 1993 Ementa: ACRESCENTA ITEM AOS ARTIGOS 72 E 73 DA RESOLUÇÃO Nº 175/92 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 120, de 17 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 119, de 16 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 138, de 15 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO DE PROVIMENTO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 137, de 15 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 136, de 15 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 135, de 15 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 134, de 15 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA CARGO DE PROVIMENTO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 133, de 15 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 132, de 15 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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