SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 3.877, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CYNTIA ARAÚJO DE QUEIROZ PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.876, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MARCOS GONÇALVES BRAGA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.875, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE JÚNIOR CÉSAR FERREIRA CRUZ PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.874, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MARCOS EVANGELISTA GUIMARÃES LARA LUCAS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.873, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE NAIANE AMARAL SILVA PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA LEGISLATIVO I LOTAÇÃO SUBSECRETARIA ASSUNTOS LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.904, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.133, de 26 de novembro de 1996
Lei Complementar nº 172, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 161, DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023
Resolução Legislativa nº 734, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE MUDANÇA TEMPORÁRIA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 733, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 543, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009
Portaria Legislativa nº 3.872, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: ESTABELECE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR E PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.871, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.870, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.903, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO, PROJETO JOVENS EMPREENDEDORES PRIMEIROS PASSOS - JEPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.902, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.901, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.074, de 23 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 171, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE PARACATU, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 121, de 15 de julho de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 120, de 15 de julho de 2016 Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023
Portaria Legislativa nº 3.869, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR EVANDRO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.868, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.867, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.866, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.865, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA A SERVIDORA RITA CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.864, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR EVANDO MENDES TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.863, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.862, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR ÉRICO LUCAS SOUTO LEPESQUEUR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.861, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA RITA CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.860, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR RICARDO MANOEL BORGES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.859, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA A SERVIDORA TÂNIA JUSSARA MENDES GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.858, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.857, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR VICTOR NEIVA RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.856, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR PAULO CESAR FERREIRA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.855, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR TIAGO PEREIRA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.854, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA A SERVIDORA MARCIA VALÉRIA ANDRADE SOUTO TAVARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.853, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR JUNIOR CESAR FERREIRA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.852, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA A SERVIDORA ANA CAROLINE SANTOS FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.851, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR MARCOS SOUZA GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.850, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA A SERVIDORA PATRICIA NEIVA PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.849, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR JOSÉ RAFAEL DAMASCENO SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.848, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA A SERVIDORA ANA CAROLINA CRUZ SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.847, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR RONALDO TADEU ALMEIDA MARIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.846, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR WALTER JOSÉ SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.845, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR JOÃO PAULO MARQUES ROQUETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.844, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA A SERVIDORA AMANDA PEIXOTO CALDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.843, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR RAFAEL OLIVEIRA FRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.842, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA A SERVIDORA FABIANA SANTOS PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.841, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR GABRIEL HENRIQUE COUTO RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.840, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR ALEXANDRE OLIVEIRA RABELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.839, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR JOSÉ FERNANDO PEREIRA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.838, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA A SERVIDORA LILIANE FONSECA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.837, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR FERNANDO CARVALHO PERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.836, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: EXONERA A SERVIDORA GRACIELE MENDES SOUZA XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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