SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 3.914, de 10 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE EVANDO MENDES TEIXEIRA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.913, de 10 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE RITA CÁSSIA CALDEIRA TOLENTINO COSTA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.911, de 10 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CLAUDIO MORAIS SANTOS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFEETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.912, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIEGO REBOUÇAS GUIMARÃES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.910, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE BIANCA APARECIDA LISBOA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.909, de 09 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE JOSE ANTONIO MELO OLIVEIRA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.908, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ELIANDERSON MICHEL CARVALHO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.907, de 08 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DAS COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.906, de 07 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE BRENNDA LUIZ BARBOSA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.905, de 07 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MARIA FÁTIMA SILVA PEREIRA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.912, de 06 de janeiro de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.886, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA LEÃO JOSÉ DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.886, de 02 de outubro de 2024
Lei Ordinária nº 3.911, de 06 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO LUCINDA BATISTA RODOVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.910, de 06 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSEFA ARAÚJO PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.909, de 06 de janeiro de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESTRADAS DA VIDA, COM O OBJETIVO DE PROPICIAR A ABERTURA, CONSERVAÇÃO, E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 176, de 06 de janeiro de 2025 Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 124, de 10 de janeiro de 2017
Lei Complementar nº 175, de 06 de janeiro de 2025 Ementa: ALTERA OS ANEXOS IV E X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023
Lei Complementar nº 174, de 06 de janeiro de 2025 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E ATIVIDADES URBANAS PARA O MUNICÍPIO DE PARACATU. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 63, de 05 de janeiro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 180, de 29 de abril de 2025
Lei Complementar nº 173, de 06 de janeiro de 2025 Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.908, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, POR MEIO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS CEMITERIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, NOS TERMOS DO ART. 119, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.907, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU (PRESERV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.744, de 21 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.906, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.693, DE 26 DE JULHO DE 2022, A FIM DE PRORROGAR O PRAZO CONCEDIDO PARA A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA VILA MILITAR/CONJUNTO HABITACIONAL PELA ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO NOROESTE DE MINAS GERAIS - AMEN-MG. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.693, de 26 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 3.905, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.735, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, QUE REGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.735, de 11 de agosto de 2009
Portaria Legislativa nº 3.904, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE JÚLIO CESAR PEREIRA MELO MONTEIRO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.903, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE BRUNA FRANCIELY ALVES MESQUITA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.902, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE THAYNA SILVA DE JESUS PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.901, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ANDERSON ROBERTO MORAES DENGO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.900, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MARIELE ARAUJO SILVA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.899, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE THALES SILVA TAVARES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.898, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MIRIANE APARECIDA FERREIRA SOUTO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.897, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE HÉVERTON ARTHUR GONÇALVES ARAÚJO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.896, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CAIO VICTOR BARREIRA OLIVEIRA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.895, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE NATÁLIA OLIVEIRA FERREIRA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.894, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SAMUEL ROCHA TORRES FILHO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.893, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DORALICE CAETANO DIAS MELO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.892, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LETÍCIA CRISTINA DUARTE SIQUEIRA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.891, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE JOÃO PAULO MARQUES ROQUETE PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.890, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LÍZIA OLIVEIRA RAMOS PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.889, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PATRÍCIA NEIVA PEREIRA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.888, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ANA CAROLINA CRUZ SOARES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.887, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LUCIANA RODRIGUES SANTOS PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.886, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DIEGO MORAIS ARAÚJO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.885, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE WALTER JOSÉ SOUZA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.884, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AMANDA PEIXOTO CALDAS PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.883, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE NAIARA ALMEIDA OLIVEIRA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.882, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ISABELLE MAIARA FONSECA PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.881, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ELIZÂNGELA BARROSO SANTOS PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.880, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FELIPE RIBEIRO ANDRÉ PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.879, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DANIELA CAIXETA BRITO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.878, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LUCAS OLIVEIRA RODRIGUES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3.877, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CYNTIA ARAÚJO DE QUEIROZ PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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