Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
5
Data de Apresentação
26/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/10/2020
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Moção
Número
30
Ano
2020
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n.º 37, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis.
Indexação
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n.º 37, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis.
Observação
PLC N.º05/2020 AUTORIA PREFEITO OLAVO REMÍGIO CONDÉ
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