Lei Complementar nº 86, de 16 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
86
Ano
2012
Data
16/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/03/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 61, DE 5 DE JANEIRO DE 2009.
Indexação
NOVA REDAÇÃO ALTERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 61 ART. 36
Observação
PLC 13/2011- AUTORIA PREFEITO VASCO PRAÇA FILHO
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 61, de 05 de janeiro de 2009
Anexos Norma Jurídica