Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2011
Número
13
Data de Apresentação
05/12/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
LEI DOS MÉDICOS
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
07/12/2011
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
463
Ano
2011
Local de Origem
Executivo
Data
05/12/2011
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 5 DE JANEIRO DE 2009.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO ZONEAMENTO USO OCUPAÇÃO SOLO LIMITE ÁREA INSTALAÇÃO CONDOMÍNIO IMOBILIÁRIO ZONA URBANA
Observação
PLC Nº 13/2011 AUTORIA PREFEITO VASCO PRAÇA FILHO PROCESSO Nº 2011.01.0192
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