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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FÓRUM PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE COMBATE AO RACISMO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LOGOSOFIA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BECO REINALDO AREDA VASCONCELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA ALONSO VAZ DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O IMÓVEL DA FEIRA DOS PRODUTORES DE PARACATU COMO FEIRA DOS PRODUTORES DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBSÍDIO MENSAL À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, CONSISTENTE EM COMPLEMENTAR A TARIFA EFETIVAMENTE COBRADA DO USUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR OFERECIDA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DO OPERADOR E JOGADOR DE AIRSOFT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA ANTÔNIA VIOLETA GUIMARÃES SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRANSPORTADOR E MONITOR ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, A "SEMANA MUNICIPAL DA INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO".

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.950, DE 27 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 3.634, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA ADEQUAR O PERCENTUAL LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.647, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO RURAL PARA A FORMAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE PARACATU.

ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL N.º 3.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022-2025.

AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO BANCO DE PROJETOS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DE EQUILÍBRIO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU (PRESERV).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS NA VILA DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PARACATU/MG, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO ÀS ATIVIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA PESSOAS NOMEADAS EM CARGOS DE COMISSÃO, AGENTES POLÍTICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG.

MAJORA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU O DIA MUNICIPAL DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA NIPO BRASILEIRA DE PARACATU.

CRIA O DIA DO CASAMENTO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARACATU.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA ALICE BATISTA MUNDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LEÃO PINTO RABELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.626/2022, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA DOM SERAFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DO COVID-19 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS MORTOS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS FOCINHOS SOZINHOS.

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO: "CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA!", E, PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS EM CONVÊNIOS, CONTRATOS, PRODUÇÕES, ESPAÇOS OU MATERIAIS QUE PROMOVAM, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, CYBERPEDOFILIA (PEDOFILIA NA INTERNET) OU APOLOGIA À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO JÓQUEI CLUBE PARACATUENSE.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA LANIR RODRIGUES PEIXOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA ROMUALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR GUSTAVO HENRIQUE FERRAZ SILVA LOPES.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO A ÍCARO DO CARMO SILVA.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR TARCÍZIO ESTEVES BORGES.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR MARCELO EDUARDO FREITAS.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO A JOÃO LUIZ SOARES COUTO.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO A CLÁUDIO HENRIQUE COELHO ROCHA.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA PARACATUENSE À SENHORA ROWENA PETROLL.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SR. ANDERSON LUIZ COSTA.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA IVONETE ANTUNES FERREIRA.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO A WALTER CALDEIRA DE OLIVEIRA.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO A JOÃO SOARES.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR RICARDO LELIS RIBEIRO.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SENHOR JOSÉ RUBENS BORGES MATOS.