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DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO USO DA BICILETA COMO MEIO DE TRANSPORTE SUSTENTÁVEL, ESTABELECE DIREITOS E DEVERES DOS CICLISTAS, E CRIA POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO À MOBILIDADE ATIVA NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE INGRESSO E PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL, PÚBLICO OU PRIVADO, PORTANDO UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU REBOCADOS ADAPTADOS COMO COZINHAS MÓVEIS (FOOD TRUCKS) NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICIÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO LIPEDEMA - JUNHO ROXO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO CINCO (5), NO POVOADO DA LAGOA DE SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O INVENTÁRIO DE DRENAGEM URBANA NO MUNICÍPIO DE PARACATU E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MAURO BROCHADO, NA REGIÃO SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA CULTURAL E ESPORTIVA DE PARACATU - MG.

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.960, DE 30 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS, COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA INTELIGENTE PARA BICICLETAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAÇAMBAS COMUNITÁRIAS PARA DESCARTE DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A "POLÍTICA MUNICIPAL DE LETRAMENTO DIGITAL E PROTEÇÃO CIBERNÉTICA PARA A TERCEIRA IDADE" NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA VÓ CALU, NO POVOADO DO CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "ESCUDO LILÁS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG, DESTINADO À PROMOÇÃO DE AULAS DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANTÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR O REPASSE DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE – AGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE SOBREAVISO PARA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A FUNDAÇÃO CONSCIENCIARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA "ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA PERIMETRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JACINTO PEREIRA DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA MARIA RODRIGUES DE LIMA NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.397, DE 11 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE PARACATU.

ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI Nº 3.115, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O ROTARY CLUB PARACATU 200.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.778, DE 12 DE MAIO 1992; DA LEI N.º 1.779, DE 12 DE MAIO DE 1992; DA LEI N.º 1.780, DE 12 DE MAIO 1992; DA LEI N.º 1.781, DE 12 DE MAIO DE 1992; DA LEI N.º 1.782, DE 12 DE MAIO DE 1992; DA LEI N.º 1.784, DE 12 DE MAIO DE 1992; DA LEI N.º 1.786, DE 12 DE MAIO DE 1992; DA LEI N.º 1.788, DE 12 DE MAIO DE 1992; DA LEI N.º 1.789, DE 12 DE MAIO DE 1992; DA LEI N.º 1.790, DE 12 DE MAIO DE 1992; DA LEI N.º 1.791, DE 12 DE MAIO DE 1992; DA LEI N.º 1.792, DE 12 DE MAIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇOS ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM SHOWS, APRESENTAÇÃO CULTURAIS E EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE PREVENTIVA E DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA NIPO BRASILEIRA DE PARACATU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO SANTO ALEIXO E PARA A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO TIRO E QUEDA

INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO (GEF) AO SERVIDOR EFETIVO DESIGNADO PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO CONTAGEM.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA FONSECA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDPI DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PARACATU - ADESP.

INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE DE CULTO ECUMÊNICO EM AÇÃO DE GRAÇAS PELO TÉRMINO DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA TEMPORÁRIA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE PARACATU.

INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, O FÓRUM MUNICIPAL DE SAÚDE, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SUBTENENTE CLENILSON JOSÉ CARDOSO.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR CRISTIANO NOGUEIRA ALVES FERREIRA.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SR. THIAGO DOS REIS GOMES VENÂNCIO.

CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO A SENHORA MARIA MADALENA ALVES TEIXEIRA.

CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR JORGE IZIEL PEREIRA DOS SANTOS.

CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO SENHOR GUSTAVO BORGES ARRUDA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA RITA MEDEIROS DE OLIVEIRA.

SOLICITA AO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI QUE CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA.