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ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.960, DE 30 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS, COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA INTELIGENTE PARA BICICLETAS NO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAÇAMBAS COMUNITÁRIAS PARA DESCARTE DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A "POLÍTICA MUNICIPAL DE LETRAMENTO DIGITAL E PROTEÇÃO CIBERNÉTICA PARA A TERCEIRA IDADE" NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA VÓ CALU, NO POVOADO DO CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "ESCUDO LILÁS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG, DESTINADO À PROMOÇÃO DE AULAS DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE DE CULTO ECUMÊNICO EM AÇÃO DE GRAÇAS PELO TÉRMINO DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA TEMPORÁRIA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE PARACATU.

INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, O FÓRUM MUNICIPAL DE SAÚDE, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARACATUENSE AO SUBTENENTE CLENILSON JOSÉ CARDOSO.

SOLICITA AO EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI QUE CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA.

SOLICITA AO EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ENERGIA SOLAR COMUNITÁRIA PARA A ZONA RURAL.

SOLICITA AO EXECUTIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM IMÓVEL PÚBLICO ADEQUADO PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

SOLICITA AO EXECUTIVO A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS PERMANENTES DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA INTERDISCIPLINAR COM A CAPACITAÇÃO DOCENTE CONTINUADA EM EDUCAÇÃO PATRIMONIAL.

SOLICITA AO EXECUTIVO A RESTAURAÇÃO DA SEDE DA CASA DE CULTURA.

SOLICITA AO EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL MULTISSENSORIAL EM PARACATU.

SOLICITA AO EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DOS PONTOS DE CULTURA RURAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU.

SOLICITA AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS TOMBADOS.

SOLICITA AO EXECUTIVO A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL DIGITAL E INTERATIVA, VOLTADO À DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO HISTÓRICO-CULTURAL DE PARACATU E À UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS.

SOLICITA AO EXECUTIVO QUE REALIZE UM LEVANTAMENTO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE FÍSICA E ARQUITETÔNICA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.

SOLICITA AO EXECUTIVO QUE CONSTRUA UMA RODOVIÁRIA ESTABELECENDO PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA OU COM OUTROS ENTES PÚBLICOS PARA ESSE FIM.

SOLICITA AO EXECUTIVO QUE IMPLANTE UM CENTRO MUNICIPAL DE IDIOMAS.

SOLICITA AO EXECUTIVO QUE PROCEDA A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS PÚBLICOS PARA ATENDER À CRESCENTE DEMANDA, COM ESPAÇOS ADEQUADOS PARA ESTACIONAMENTO E SEGURANÇA DAS BICICLETAS.

SOLICITA AO EXECUTIVO QUE PROCEDA À REGULAMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.581/2005, QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.

SOLICITA AO EXECUTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PERMANENTES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU.

SOLICITA AO EXECUTIVO QUE QUALIFIQUE E REESTRUTURE O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO - CVT, LOCALIZADO NO BAIRRO PARACATUZINHO.

SOLICITA AO EXECUTIVO QUE REALIZE A IMPLANTAÇÃO DO CRAS VOLANTE NO MUNICÍPIO DE PARACATU.

SOLICITA AO EXECUTIVO QUE REALIZE A MANUTENÇÃO DO TRECHO DA MG-188 SAÍDA DE GUARDA-MOR ATÉ O DISTRITO INDUSTRIAL.

SOLICITA AO EXECUTIVO QUE IMPLANTE ESCOLINHAS MUNICIPAIS DE FUTEBOL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO EXECUTIVO QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS, CRIE E IMPLEMENTE O PORTAL DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARACATU.

SOLICITA AO EXECUTVO A IMPLANTAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL DA ARTE SACRA DE PARACATU.

SOLICITA AO EXECUTVO A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO.

SOLICITA AO EXECUTVO O ENVIO PARA ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI SOBRE RESERVA DE VAGAS ÉTINICO-RACIAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL.

SOLICITA AO EXECUTVO A REFORMA, REVITALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO ESTRUTURAL DO CINE TETRO SANTO ANTÔNIO, LOCALIZADO NO CENTRO HISTÓRICO.

SOLICITA AO EXECUTVO A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA BIBLIOTECA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU.

SOLICITA AO EXECUTIVO O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS FRANCISCO CARNEIRO E FRANCISCO RODRIGUES MENHO, BAIRRO BELA VISTA

SOLICITA AO EXECUTIVO A DESOBSTRUÇÃO DOS BUEIROS LOCALIZADOS NA RUA FRANCISCO RODRIGUES MENHO, EM FRENTE AO NÚMERO 410, NO BAIRRO BELA VISTA.

SOLICITA AO EXECUTIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRINHA DE SEGURANÇA INFANTIL PARA TRANSPORTE EM VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINADA A ATENDER CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU.

SOLICITA AO EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE REPAROS NA TABELA E NO ARO DE BASQUETE DA QUADRA DA MODALIDADE 3X3, LOCALIZADA NA PRAÇA ARTHUR ULHÔA, BAIRRO JÓQUEI CLUBE.

SOLICITA AO EXECUTIVO A MANUTENÇÃO E TROCA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AV. ALTO DO CÓRREGO, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.

SOLICITA AO EXECUTIVO O ESTUDO TÉCNICO E ORÇAMENTÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE TREINAMENTO APLICADO (CTA) VOLTADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PARACATU.

SOLICITA AO EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DA LEI 15.326/2026 E DEVIDA INCLUSÃO DAS EDUCADORAS DE CRECHE NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, BEM COMO TODAS AS GARANTIAS PREVISTAS NO CARGO DE PROFESSOR.

SOLICITA AO EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE A FORMAÇÃO DAS EDUCADORAS DE CRECHE.

SOLICITA AO EXECUTIVO QUE REALIZE VISTORIA TÉCNICA E AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PROCESSO EROSIVO EXISTENTE NOS FUNDOS DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA LARANJEIRAS, Nº 449, BAIRRO PRIMAVERA.

SOLICITA AO EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NO TELHADO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE AEROPORTO, LOCALIZADA NA TRAVESSA JÚLIA CAMARGO, Nº 20, BAIRRO PARACATUZINHO.

SOLICITA AO EXECUTIVO A REALIZAÇÃO, COM URGÊNCIA, DE PODA DE ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA RAUL BOTELHO, Nº 17A, BAIRRO ALTO DO CÓRREGO, NAS PROXIMIDADES DO POSTO DE SAÚDE.

SOLICITA AO EXECUTIVO O REPARO NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA WOLNEY MEIRELES, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, EM FRENTE AO Nº 671.

REQUER INSTAURAÇÃO DE DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA INVESTIGAR NO PRAZO DE 120 DIAS OS EFLLEXOS DA ATUAÇÃO DA EMPRESA MORRO AGUDO.

REQUER INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE INQUÉRITO - (CPI), PARA INVESTIGAR NO PRAZO DE 120 DIAS A SITUAÇÃO DOS CEMITÉRIOS REFERENTE O FUNCIONAMENTO EXPEDIDAS PELO CONOMA.