Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
132
Data de Apresentação
19/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO (GEF) AO SERVIDOR EFETIVO DESIGNADO PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Indexação
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO (GEF) AO SERVIDOR EFETIVO DESIGNADO PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Observação