Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2013 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FORNECEREM ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AOS DIABÉTICOS E AOS HIPERTENSOS EM SUA MERENDA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação